Justiça do Trabalho em Brasília determina ao Ministério do Trabalho Registro Sindical da categoria Policial Penal do PA

Após ampla discussão no âmbito da Justiça do Trabalho, na 8ª Vara do Trabalho de Brasília, bem como no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), o juiz do Trabalho, Urgel Ribeiro Pereira Lopes determinou o cumprimento da decisão oriunda de Mandado de Segurança Coletivo de responsabilidade da JK Advocacia & Consultoria Especilaizada, à frente os advogados sócios, Jacinto Teles Coutinho e Kayo Emanoel Coutinho Moraes, em favor do Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Pará (Sinpolpen-PA), presidido pelo policial penal, Rosivan Santos.

Foto: Jacinto Teles/JTNews

Esplanada dos Ministérios onde localizam-se, dentre outros, os Ministérios do Trabalho e o da Economia 

Despacho do Subsecretário de Relações do Trabalho

DOU de 29/12/21, Seção 1, Nº 245, pág.188 - O Subsecretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, em cumprimento à decisão expedida nos autos do Processo Judicial n. 0000666- 23.2021.5.10.0014, proveniente da 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, e com fundamento na Análise Técnica nº 41 (SEI21292003), resolve: DESARQUIVAR e PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.109518/2020-08, de interesse do Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Pará - SINPOLPENPA, CNPJ 37.091.270/0001-65, para representação da categoria dos Policiais Penais da Carreira no Estado do Pará, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Pará/PA, nos termos dos arts. 245 e 246 da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, para fins de abertura do prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

Passado o prazo de impugnão, que, inclusive apresentada por Sindicato alheio à área da segurança píublica e em situação irregular junto ao Cadastro Nacional de Registro Sindical do Ministério do Trabalho, denominado de SEPUBE - Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Pará, o órgão competente do Ministério do Trabalho e Previdência que é a Coordenação Geral de Registro Sindical finalizou o processo de Registro Sindical da categoria Policial Penal do Pará, que, doravante passa a ser o primeiro sindicato de Policiais Penais do País registrado após a Emenda Constitucional Nº 104/2019, que istitui a Polícia Penal no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal, isto é, o único nesta modalidade constitucional.

Foto: Divulgação/JTNEWS

Publicação no DOU pelo Ministério do Trabalho em cumprimento à Decisão Judicial da Justiça Trabalhista de Brasília

Foto: Arquivo Pessoal

Demétrius Lemos manifesta sua satisfação com o Registro Sindical conseguido judicialmente

O JTNEWS ouviu o vice-presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Pará, Demétrius Lemos, que assim manifestou-se sobre a importância do Registro Sindical para o Sinpolpen-PA: "A decisão judicial que nos garantiu o direito ao Registro  Sindical constitui um marco importante da luta do SINPOLPEN-PA. Um Sindicato visto pelo governo do Estado como forte e conta com apoio geral da categoria de policiais penais. A publicação do Registro Sindical dá a visiablidade e ratifica a representatividade e legitimidade da nossa organização sindical", pontuou o dirigente sindical, Lemos.

Confira AQUI o documento oficial de cumprimento da Decisão Judicial.