Governo veta PL que obriga assinatura física na contratação de empréstimo por idosos

A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) recebeu do Governo do Estado vetos a dois projetos de lei, além de novas propostas legislativas e requerimentos apresentados pelos deputados. Entre as pautas discutidas nessa segunda-feira (24), destacaram-se os vetos a projetos de proteção aos idosos e incentivo à educação empreendedora, bem como uma nova proposta para o Conselho Estadual de Educação e alterações nos fundos do Ministério Público.

Foto: Marcelo Cardoso

ALEPI - Assembleia Legislativa do Piauí

O Governo Estadual apresentou veto total ao projeto de lei que obrigava a assinatura física ou a adoção de procedimentos de segurança na contratação de empréstimos bancários consignados firmados por meio eletrônico ou telefônico por pessoas idosas. Segundo o Governo, a medida, apesar de visar a segurança dos idosos, poderia suprimir outras formas seguras de contratação, além de gerar insegurança jurídica para os fornecedores. O Governo destacou que a Lei 8.281/24, vigente há cinco meses, já estabelece uma série de procedimentos de segurança.

Outro veto, desta vez parcial, foi direcionado ao projeto que instituiria a Política Estadual de Incentivo à Educação Empreendedora. Após consulta à Secretaria de Estado da Educação, apontou-se que o projeto previa parcerias entre escolas da rede pública estadual e entidades privadas, algo já regulamentado pela Lei 13.019/2014. Esta lei estabelece as normas para parcerias de cooperação mútua entre entes públicos e privados para fins de interesse público.

O Governo do Estado enviou à Alepi uma proposta para adicionar oito parágrafos ao artigo 4º da lei que regula o Conselho Estadual de Educação do Piauí (CEE/PI). A proposta visa detalhar e ajustar a composição do CEE, com o objetivo de aprimorar sua estrutura e funcionamento.

Foto: Jacinto Teles/JTNews

Sede do Ministério Público do Piauí

A Alepi também recebeu do Ministério Público do Piauí um projeto de lei que pretende alterar as legislações que criam os fundos de Liquidação de Passivos, de Modernização e de Proteção e Defesa do Consumidor. As mudanças propostas visam otimizar a gestão e a utilização desses fundos.

Foto: Reprodução

Gracinha Mão Santa

A deputada Gracinha Mão Santa (PP) apresentou um requerimento solicitando que a Secretaria de Estado da Administração encaminhe à Alepi informações e documentos sobre a regularização fundiária urbana (REURB) em execução ou em estudo em todos os municípios do Piauí, com especial ênfase na cidade de Parnaíba. O objetivo é esclarecer e acompanhar os avanços das iniciativas de regularização fundiária no estado.

Foto: Divulgação

Deputado Ziza Carvalho

Durante a sessão plenária, o deputado Ziza Carvalho (MDB) relatou sua participação na festividade da cidade de São João da Fronteira, ocorrida no último final de semana. O evento reuniu mais de 10 mil pessoas, destacando-se como um importante momento de celebração e convivência comunitária.