Governo deve apresentar PL para criar agência reguladora de cibersegurança

O governo Lula deve propor ao Congresso projeto de lei para criar uma agência reguladora de cibersegurança. A proposta será uma das primeiras medidas tomadas pelo comitê nacional instituído no mesmo decreto que estabeleceu uma política nacional sobre o tema.

Foto: Ricardo Stuckert | PR

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A medida assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última quarta-feira (27/12). A coordenação do comitê é do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que desde o governo Michel Temer está à frente da discussão sobre a elaboração de uma política de cibersegurança.

Inicialmente, a criação da Agência Nacional de Cibersegurança também seria por decreto presidencial, mas o governo optou por um projeto de lei. A minuta do texto, segundo apurou a CNN, já está pronta. Deve, no entanto, passar por ajustes antes de ser enviada ao Congresso.

O comitê coordenado pelo GSI será composto por 25 membros, incluindo representantes de ministérios da Defesa e da Justiça, além de representantes da sociedade civil, instituições tecnológicas e do setor empresarial.

De acordo com integrantes do governo, ao regular o tema o Brasil segue tendência do que já ocorre em países desenvolvidos. Entre as funções da CNCiber, estará a regulamentação dos padrões de segurança cibernética para aumentar a proteção tanto em órgãos públicos quanto organizações privadas, como bancos.

Veja abaixo os objetivos estabelecidos no decreto que instituiu a Política Nacional de Cibersegurança:

- Promover o desenvolvimento de produtos, serviços e tecnologias de caráter nacional destinados à segurança cibernética;

- Garantir a confidencialidade, a integridade, a autenticidade e a disponibilidade das soluções e dos dados usados para o processamento, o armazenamento e a transmissão eletrônica ou digital de informações;

- Fortalecer a atuação diligente no ciberespaço, especialmente das crianças, dos adolescentes e dos idosos;

- Contribuir para o combate aos crimes cibernéticos e às demais ações maliciosas no ciberespaço;

- Estimular a adoção de medidas de proteção cibernética e de gestão de riscos para prevenir, evitar, mitigar, diminuir e neutralizar vulnerabilidades, incidentes e ataques cibernéticos, e seus impactos;

- Desenvolver a educação e a capacitação técnico-profissional em segurança cibernética na sociedade;

- Fomentar as atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação relacionadas à segurança cibernética;

- Incrementar a atuação coordenada e o intercâmbio de informações de segurança cibernética entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios; os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; o setor privado e a sociedade;

- Desenvolver mecanismos de regulação, fiscalização e controle destinados a aprimorar a segurança e a resiliência cibernéticas nacionais;

- Implementar estratégias de colaboração para desenvolver a cooperação internacional em segurança cibernética.