Governadora Regina Sousa exonera diretor da Penitenciária Feminina de Picos e nomeia a policial penal Karinne Barros

A governadora do Estado do Piauí, Regina Sousa (PT), exonerou hoje (6/9) nesta terça-feira, de ofício, Danyllo Hipólito Monteiro, o gerente da Penitenciária Feminina de Picos (PI), vinculada à Secretaria de Estado da Justiça do Piauí, cujo ato está em conformidade com o disposto no art. 34, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994.

Foto: Jacinto Teles/JTNEWS

Governadora Regina Sousa nomeia uma mulher policial penal para gestão da Penitenciária Feminina de Picos

Em ato governamental concomitante, a governadora Regina Sousa,  usando das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 102, da Constituição Estadual, nomeou para o cargo de gerente da Penitenciária Feminina de Picos, a policial penal Karinne Nunes Barros, a nova gestora do estabelecimento penal feminino de Picos é bacharel em Direito e especialista em Ciências Criminais.

Danyllo Hipólito estava no cargo de dirigente do estabelecimento penal feminino no interior do Piauí, aparentemente de forma irregular, pois, além de não ser integrante da Carreira Policial Penal, contrariava assim a Constituição Federal no seu art. 144, § 5º-A e 6º, violando frontalmente o Princípio da Simetria Contitucional.

Sua permanência no cargo feria literalmente o § 2º, do art. 77 da Lei de Execução Penal, por ser do sexo masculino dirigindo uma penitenciária feminina. Sem falar nas incompatibilidades com os incisos II e III, do art. 75 da Lei de Execução Penal, além de outras possíveis irregularidades que estão sendo apuradas no âmbito da Controladoria Geral do Estado.

Ela [a nova gestora feminina] tomou posse no cargo efetivo de agente penitenciário (atualmente policial penal), no dia 9 de janeiro de 2019 no Palácio de Karnak, na 1ª Turma do concurso de Agente Penitenciário de 2018, formada pela Academia de Polícia Penal do Estado do Piauí (ACADEPEN/PI), que no período era dirigida pelo policial penal [atualmente aposentado], advogado Jacinto Teles.

Foto: CCOM/GOVERNO DO PIAUÌ

Wellington Dias e o então diretor da ACADEPEN/PI, Jacinto Teles entregam placa a Karine Barros, Rebeca Filha e Bruno Maia, em homenagem aos primeiros concludentes do CFI-2018 - Foto de 9/1/2019.

Karinne Barros é a primeira policial penal a dirigir a Penitenciária Feminina de Picos, após a constitucionalização da Polícia Penal, a nível nacional e estadual. A governadora Regina Sousa cumpre assim, o princípio simétrico constitucional de que todas as unidades policiais penais devem ser dirigidas por seus integrantes, assim como ocorre com todas as demais Polícias no Piauí e no Brasil.

Foto: Comunicação/Karnak

Karine Barros quando atuou como oradora da Turma que tomou posse no Karnank em janeiro de 2019

O ato da chefe do Executivo estadual está em plena compatibilidade com o que determina a Lei de Execução Penal Nº 7.210/84, especialmente no § 2º, do art. 77, que estabelece como regra que no "estabelecimento para mulheres somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando se tratar de pessoal técnico especializado", ou seja, pode haver técnicos da assistência, a exemplo de médicos, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros, dentre outros lotados em estabelecimentos penais femininos.

Clique AQUI e confira a íntegra dos Decretos na Página 12 do DOE Nº 171.