Dr. Pessoa concede isenção de pagamento do IPTU ao Teresina Shopping

Prefeito de Teresina, Dr. Pessoa (MDB), voltou atrás e anulou o decreto que havia revogado a isenção do IPTU concedida ao Teresina Shopping, pertencente à empresa Claudino S.A – Lojas de Departamentos. O novo decreto, de nº 21.330, foi assinado nessa quinta-feira (29/07) e concede ao empreendimento continuar isento do pagamento do imposto.

Foto: Jacinto Teles/JTNEWS

Prefeito de Teresina, Dr Pessoa (MDB) concede isenção do pagamento do IPTU após decreto municipal

Segundo o documento, a Procuradoria Geral do Município apontou inconsistência procedimental no que se refere à revogação dos incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto nº 16.744, de 23.03.2017, assinado por Firmino Filho, prefeito da epóca.

"No caso do Município de Teresina, as isenções fiscais (inclusive de IPTU), encontram-se previstas na Lei Municipal nº 2.528/1997, a qual estabelece requisitos para a sua concessão, bem como estabelece, em seu art. 18, que essas isenções não geram direito adquirido, podendo ser revogados nos casos em que a beneficiária não satisfez ou deixou de satisfazer as condições legais pertinentes",  diz trecho do decreto.