Dias Toffoli concede liminar a Wilson Witzel que favorece retardamento do Impeachment na Alerj

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, deferiu liminar nesta noite de segunda-feira (27/7) requerida pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, para desconstituir a comissão especial formada para examinar seu processo de impeachment e determinar a constituição de outra comissão.

Foto: Carolina Antunes/PR

Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) concede liminar em favor do governador Wilson Witzel (RJ)

 A Assembleia Legislativa do Estado do RIo de Janeiro (ALERJ) deve levar em considerção para a escolha da nova Comissão a proporcionalidade de representação dos partidos políticos e blocos parlamentares que compçoem a Alerj, e a votação plenária dos nomes apresentados pelos respectivos líderes, ainda que de modo simbólico.

A decisão foi proferida na Reclamação (RCL) 42358, apresentada por Wilson Witzel contra atos administrativos praticados pela Alerj e decisão do Tribunal de Justiga do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que os validou.

Foto: Agência Brasil

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel que consegue retardar início dos trabalhos do Impeachment

Segundo o governador, a formação da Comissão Especial de Impeachment desrespeitou “por completo” a regra da proporcionalidade partidária ao ser instituída mediante a simples indicação de líderes partidários. Com isso, partidos com maiores bancadas foram sub-representados, enquanto a representatividade dos partidos de bancadas pequenas foi aumentada, desvirtuando as forças políticas do Legislativo estadual.

Contra esse procedimento, Witzel impetrou mandado de segurança no TJ-RJ, mas a liminar foi indeferida pelo desembargador relator. Isso, segundo o governador, contraria o rito fixado pelo STF para o processo de impeachment na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378 e na Súmula Vinculante 46, que estabelece que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União (no caso, a Lei 1.079/1950).

Dinâmica das forças políticas

Ao deferir a liminar, Toffoli observou que, na ADPF 378, que tratava do rito do impeachment da então presidente da República Dilma Roussef, o STF decidiu que a escolha dos membros da comissão especial deveria observar a representação proporcional dos partidos políticos ou blocos parlamentares, assegurando-se, na medida do possível, a dinâmica das forças políticas na proporção que ocupem no Parlamento. “Conforme assentado por esta Corte, a comissão especial deve revelar em sua composição a representação proporcional do ambiente parlamentar”, afirmou.

No exame preliminar da Reclamação, o presidente do STF assinalou que o TJ-RJ, ao legitimar o ato de formação da comissão especial de impeachment sem a obediência à necessária configuração proporcional dos partidos políticos e blocos parlamentares e sem a realização de votação plenária dos nomes apresentados pelos líderes, ainda que de forma simbólica, violou o enunciado da Súmula Vinculante 46 e a autoridade da decisão proferida na ADPF 378.

O deferimento da liminar leva em conta ainda a iminência do prazo para Witzel apresentar sua defesa (29/07/2020).

A decisão, proferida na Reclamação de relatoria do ministro Luiz Fux, teve como base o artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, que autoriza o presidente a decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias.