Deve ser apresentada hoje na ALEPI Emenda à Constituição criando a Polícia Penal no Piauí

Ontem (17), o deputado estadual Dr. Hélio Oliveira, recebeu em seu gabinete na Assembleia Legislativa dirigentes da Associação Geral dos Policiais Penais do Piauí (AGEPEN-PI), coordenada por seu presidente, Marcos Paulo Viana Furtado e integrantes da Associação Nacional dos Policiais Penais do Brasil (AGEPEN-BRASIL), representada pelo seu Diretor Jurídico nacional, Jacinto Teles Coutinho.

Foto: Divulgação/Gabinete Dr. Hélio

Policia Penal do Piauí - Dr. Hélio Oliveira deve apresentar com outros deputados Emenda Constitucional 

Os dirigentes classistas discutiram com o deputado Dr. Hélio, PL-PI [que tem ligação com a gestão do Sistema Prisional do Estado], a Minuta de Proposta de Emenda à Constituição do Piauí que cria a Polícia Penal no Estado seguindo a nova ordem constitucional federal.

Haja vista que a Constituição da República de 1988 foi alterada recentemente [dia 04 de dezembro] por meio da Emenda Constitucional Nº 104/2019 e criou as polícias penais no âmbito federal, estadual e diostrital, entretanto, há a necessidade imprescindível de que as constituições estaduais sejam alteradas.

Somente a partir de tal alteração é que os estados brasileiros vão poder organizar suas polícias penais por meio de suas respectivas leis orgânicas [as qiuais são leis complementares à Constituição], e, sendo assim, como complemengtar a constituição do Estado se ela não prevê a Polícia Penal? Daí a necessida de de cada unidade da Federação promover a sua alteração.

Foto: Divulgação

Deputado Dr. Hélio e o secretário de Estado da Justiça - recebem proposta da Agepen (Piauí) e da AGepen (Brasil)

Na Assembleia Legislativa os dirigentes da Associação Estaduale Nacional dos Policiais Penais, também se reuniram com o Secretário de Estado da Justiça, Carlos Edilson Rodrigues, que já havia dialogado com o deputado Dr. Hélio Oliveira acerca da importância da alteração constitucional, inclusive, fez questão de comunicar que entregou ao parlamentar estadual todas as propostas de alteração constitucional que lhes foi encaminhadas pelas entidades da categoria.

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Policiais Penais presentes no Plenário da ALEPI ontem (17) - aguardam para hoje o protocolo da PEC do Piauí

Oportunamente disponibilizaremos aqui no JTNews a Minuta da PED da Polícia Penal elaborada pela Associação Geral dos Policiais Penais do Estado do Piauí (AGEPEN-PI), bem como a Justificativa em forma de Exposição de Motivos sob a responsabilidade do Departamento Jurídico  estadual e nacional das entidades classistas Agepen-PI e Agepen-Brasil.

Portanto, a categoria dos Policiais Penais do Piauí aguarda ansiosa para hoje (18), a apresentação da Emenda Constitucional Estadual que altera o atual texto constitucional para incluir a Polícia Penal em seu texto, e, estabelecendo assim, as diretrizes básicas para a elaboração da lei orgânica dos policais penais no Estado do Piauí.

Com a aprovação da Polícia Penal a nível de Constituição do Estado se completará a sua criação constitucional completa, e se estabelecerá as diretrizes especiais para efetivamente se combater o crime organizado a partir do interior das prisões, porque as facções criminosas atuam de dentro das prisçoes para comandar o crime na sociedade, e ninguém melhor do que os policiais penais que conhecem todas as peculiaridades do Sistema Pfrisional, para comanter essas organizações criminosas.

Nessa linha de adequação à Constituição Federal, o Estado do Acre já aprovou sua Emenda Constitucional [sendo o primeiro estado da Federação a criar a Polícia Penal], cuja aprovação se deu por unanimidade dos parlamentares acreanos, que são em número de 22 deputados estaduais. Ressalte-se que o Acre foi o primeiro Estado da Federação a alterar sua constituição para criar a Polícia Penal.