Deputados protocolam PEC que permite derrubada de decisões do STF
Proposta de Emenda que permite que o Congresso Nacional possa derrubar, por maioria qualificada, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) à Constituição, obteve 175 assinaturas na Câmara.Com a assinatura de 175 deputados federais, foi protocolada na última quinta-feira (28), na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2023, chamada de PEC do equilíbrio entre os poderes.

A proposta, apresentada pelo deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), altera o artigo 49 da Constituição Federal para permitir que o Congresso Nacional possa derrubar, por maioria qualificada, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que extrapolem os limites constitucionais.
O parlamentar diz que a ideia da PEC é garantir a independência entre os poderes para que haja equilíbrio. Segundo ele, o STF tem tomado com frequência “atitudes de usurpar o poder do legislativo e extrapolar os seus limites constitucionais”.
“Todo dia vem uma decisão do STF contrariando o que a lei diz. Esse ativismo político do STF está acabando com a democracia brasileira”, diz Sávio, citando, por exemplo, a decisão do Supremo que derrubou a tese do marco temporal das terras indígenas, além dos julgamentos sobre a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação e sobre o porte de drogas para consumo próprio.

“O Brasil já tem uma lei que diz em que situação pode haver o aborto, mas o STF quer inovar, quer ir além, quer ele próprio legislar. Também quer legislar liberando a droga no Brasil, mas já tem lei dizendo que é crime”, diz o deputado.
“O direito de propriedade está sendo rasgado pelo STF”, complementa, em referência ao marco temporal.
A PEC deve ser discutida e votada em dois turnos em uma das casas do Congresso. Para ser aprovada, deve ter três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49). Não há previsão de quando a proposta poderá chegar ao plenário.
Fonte: JTNEWS com informações da Agência Brasil
Comentários
Últimas Notícias
-
Política Deputado Warton Lacerda é alvo de ação do MP por suposto uso eleitoral de cestas básicas em Altos (PI)
-
Piauí Governo do Piauí contrata consultor por R$ 228 mil sem licitação para projeto de segurança hídrica
-
Política TCE aponta rombo de R$ 3,19 milhões na previdência de Sebastião Barros (PI)
-
Justiça Governador do MA confirma prisão de prefeito autor confesso pela morte do soldado Geidson
-
Segurança Pública Acusado de tentar afogar filhotes de cães no mar é preso em Parnaíba
Blogs e Colunas
Mais Lidas
-
Política Ex-prefeito de Castelo do Piauí tem contas reprovadas e é multado por irregularidades em licitação de kits pedagógicos
-
Segurança Pública Delegado de Caxias (MA) morre e dois policiais são baleados durante operação
-
Segurança Pública Corregedor-geral adjunto da Polícia Militar do Piauí é denunciado por importunação sexual pelo Ministério Público
-
Política Prefeitura de Santa Filomena compra medicamentos irregulares e é multada pelo TCE-PI
-
Segurança Pública Caçada a assassino de delegado entra no segundo dia em área de matagal em Timon (MA)