Deputados propõem rito de urgência no projeto de lei que regulamenta Polícia Penal a nível nacional

Foi apresentado nessa sexta-feira (21/5) Requerimento que soilcita o status de urgência ao trâmite do Projeto de Lei nº 3408/2020, que “Institui a Lei Geral da Polícia Penal e dá outras providências”.

Foto: Thanandro Fabrício/JTNEWS

Capitão Alberto Neto cobra urgência na tramitação do PL de susa autoria sobre regulamentação da Polícia Penal

O requerimento de urgência é assinado pelos deputados federais, Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), autor da projeto de lei ora referenciado, Capitão Wagner (Pros-CE); Hugo Motta (Republicanos-PB), líder do Bloco (PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA) e  o Subtenente Gonzaga do PDT de Minas Gerais.

Foto: Jacinto Teles/JTNews

Deputado Capitão Wagner (CE) é um dos signatários do pedido de urgência no PL de regulamentação da Polícia Penal

O projeto é apresentado em sete capítulos, abordando “disposições gerais”, “princípios, diretrizes, competências e símbolos”, “organização e funcionamento”, “servidores da polícia penal”, “desenvolvimento funcional”, “prescrições diversas” e “disposições finais e transitórias”, respectivamente, esclarece o Requerimento dos deputados autores.

Foto: Luis Marcela/Câmara dos Deputados

Arthur Lira, presidente da Mesa Diretora, a quem compete pautar o Requerimento de urgência apresentado

Os autores do requerimento argumentam junto à Mesa Diretora que  "a urgência se dá pelo fato de que Estamos há quase 02 anos desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 04/2019 e até o momento carecem de regulamentação da carreira as polícias penais estadual, distrital e federal. É indiscutível e indissolúvel a importância de estruturar essas carreiras que compõem nosso sistema de segurança pública, insculpido no art. 144 da CFRB/88." enfatizaram os parlamentares signatários do documento que requer urgência na votação do Projeto.

No dia 18 do mês em curso o JTNEWS veiculou matéria acerca da mobilização dos Policiais Penais Federais no Sistema Penitenciário Federal, justamente cobrando a regulamentação da Polícia Penal Federal, esta instituição deve ser subordinada à direção geral da própria Policia Penal e não mais ao Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Foto: Divulgação

Jacinto Teles, presidente da AGEPPEN-BRASIL, defende PL de regulamentação da Polícia Penal junto ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres

Na mesma linha foi abordada a morosidade da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, por meio do seu presidente, Arthur Lira (Progressistas-AL), acerca da pauta do projeto que propõe a regulamentação da Polícia Penal a nível nacional.

Para o presidente da Associação Nacional dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL), Jacinto Teles, "a iniciativa dos deputados signatários do pedido de urgência no projeto de lei que regulamenta a Polícia Penal nacionalmente é super importante, pois são raros os estados que já implementaram a regulamentação da nova instituição de segurança pública, nem mesmo o DF teve sua Polícia Penal regulamentada.

Foto: Jacinto Teles/JTNews

Ministério da Justiça, de onde já deveria ter saído ações de implementação eficaz da Polícia Penal brasileira

O ex-diretor geral do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), delegado da PF, Fabiano Bordignon deixou uma proposta formalizada que discutiu [com a participação das entidades de classe e dos estados], um esboço com a base fundamental de regulamentação da Polícia Penal, mas, três ministros, incluindo o atual, Anderson Torres já assumiram o Ministério da Justiça e Segurança Pública no governo de Jair Bolsonaro, e, nenhum destes efetivaram o que deve ser feito à luz do texto constitucional vigente, sobretudo do art. 144, da Constituição da República, ou seja, a regulamentação da Polícia Penal.

A quem interessa uma Polícia Penal sem regulamentação e sem as condições técnicas suficientes para o combate ao crime organizado?