Comissão de Segurança Pública deve encaminhar ao Ministro da Justiça pedido de regulamentação da Polícia Penal Federal

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, deve decidir acerca de Requerimento de autoria do deputado federal, Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), sobre o envio de ofício pelo colegiado de parlamentares ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, para que o Ministério sob seu comando prossiga com o projeto de regulamentação da Polícia Penal Federal, engavetado desde que o ex-diretor geral do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), Fabiano Bordignon deixou aquele órgão da estrutura organizacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

Foto: Thanandro Fabrício/JTNEWS

Presidente da Frente Parlamentar do Sistema Penitenciário e Combate ao Crime Organizado defende a regulamentação da Polícia Penal

O Capitão Alberto Neto, que é vice-líder do atual governo Bolsonaro na Câmara dos Deputados, é o autor do projeto de lei que trata da Regulamentação da Polícia Penal a nível nacional [o qual lamentavelmente, está parado na Câmara dos Deputados], sequer foi escolhido relator, parece, que para a atual mesa diretora da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado Arthur Lira (PP/AL), a Polícia Penal tem a mesma prioridade que lhe tem dado o Minsitério da Justiça.

Foto: Jacinto Teles/JTNEWS

O Ministério da Justiça e, ao fundo, o Congresso Nacional: ambos responsáveis pela regulamentação da Polícia Penal

Em diversos estados da Federação a Polícia Penal já vem recebendo o tratamento que deve receber pelo que estabeleceu a Emenda Constitucional 104/2019, ao inserir a Polícia Penal no rol taxativo do art. 144 da Constituição da República.

A Polícia Penal é detentora das mesmas condições constitucionais das demais polícias previstas no texto  constitucional, pois não poderia ser diferente, considerando que não há nenhuma polícia que possa ser dirigida por outra.

Foto: Reprodução / Arquivo Pessoal

Mobilização dos Policiais Penais Federais continua pela Regulamentação da Polícia Penal Federal

Infelizmente ainda existem políticos e autoridades policiais [tanto na esfera federal, como nos estados e no DF] que teimam em querer avocar as atribuições da Polícia Penal para outras polícias. É como se o presidente da República pegasse um Policial Penal Federal e o designasse para ser o diretor-geral da Polícia Federal ou da PRF. Ou o governador do Distrito Federal nomeasse para dirigir a Polícia Civil ou qualquer delegacia de Polícia do DF um Policial Penal; ou ainda um governador de um dos estados determinasse que o comandante-geral da Polícia Militar fosse o diretor-geral da Polícia Civil daquele estado.

Foto: Jacinto Teles

Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, de quem a categoria aguarda decisão visando cumprir a Constituição acerca da Polícia Penal Federal

A Constituição Federal, por meio do art. 144, Inciso VI, parágrafo 6•, é autoexplicativa, é norma de eficácia plena, ou seja, deve ser aplicada imediatamente por ser realmente autoaplicável, como norma de eficácia plena nesse particular; a Polícia Penal deve ser dirigida por policial penal de carreira.

As Polícias devem trabalharem ombreadas, de forma integrada no combate ao crime organizado, jamais uma avocando-se de atribuições de outra.

Portanto, as Polícias Penais dos estados, do DF e da União precisam ser regulamentadas o quanto antes, urgentemente.

Foto: Jacinto Teles/JTNews

Câmara dos Deputados: onde o PL de regulamentação da Polícia Penal a nível nacional está emperrado

Não há mais espaço para usurpação de funções, seja em governo de direita, de esquerda ou de centro, nós Policiais Penais, estaduais, distritais e da União não nos curvaremos a qualquer governo que descumpra a Constituição da República! Não queremos dirigir nenhuma outra polícia, queremos, exigimos e não abriremos mão em dirigir a nossa Polícia Penal.

POLÍCIA PENAL FORTE, O BRASIL QUER E PRECISA!