Comissão de Segurança Pública deve encaminhar ao Ministro da Justiça pedido de regulamentação da Polícia Penal Federal
O presidente da Frente Parlamentar do Sistema Penitenciário, Capitão Alberto Neto apresentou Requerimento na tarde de hoje (19/5) para o envio de ofício ao ministro da Justiça e Segurança PúblicaA Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, deve decidir acerca de Requerimento de autoria do deputado federal, Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), sobre o envio de ofício pelo colegiado de parlamentares ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, para que o Ministério sob seu comando prossiga com o projeto de regulamentação da Polícia Penal Federal, engavetado desde que o ex-diretor geral do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), Fabiano Bordignon deixou aquele órgão da estrutura organizacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
![Presidente da Frente Parlamentar do Sistema Penitenciário do congresso nacional, deputado federal Capitão Alberto Neto, destaca a excelência da ACADEPEN na formação policial penal](/media/image_bank/2020/12/presidente-da-frente-parlamentar-do-sistema-penitenciario-do.jpeg)
O Capitão Alberto Neto, que é vice-líder do atual governo Bolsonaro na Câmara dos Deputados, é o autor do projeto de lei que trata da Regulamentação da Polícia Penal a nível nacional [o qual lamentavelmente, está parado na Câmara dos Deputados], sequer foi escolhido relator, parece, que para a atual mesa diretora da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado Arthur Lira (PP/AL), a Polícia Penal tem a mesma prioridade que lhe tem dado o Minsitério da Justiça.
![O Ministério da Justiça e, ao fundo, o Congresso Nacional](/media/image_bank/2021/4/ministerio-da-justica.jpeg)
Em diversos estados da Federação a Polícia Penal já vem recebendo o tratamento que deve receber pelo que estabeleceu a Emenda Constitucional 104/2019, ao inserir a Polícia Penal no rol taxativo do art. 144 da Constituição da República.
A Polícia Penal é detentora das mesmas condições constitucionais das demais polícias previstas no texto constitucional, pois não poderia ser diferente, considerando que não há nenhuma polícia que possa ser dirigida por outra.
![As manifestações continuarão em todo território nacional](/media/image_bank/2021/5/as-manifestacoes-continuarao-em-todo-territorio-nacional.jpeg)
Infelizmente ainda existem políticos e autoridades policiais [tanto na esfera federal, como nos estados e no DF] que teimam em querer avocar as atribuições da Polícia Penal para outras polícias. É como se o presidente da República pegasse um Policial Penal Federal e o designasse para ser o diretor-geral da Polícia Federal ou da PRF. Ou o governador do Distrito Federal nomeasse para dirigir a Polícia Civil ou qualquer delegacia de Polícia do DF um Policial Penal; ou ainda um governador de um dos estados determinasse que o comandante-geral da Polícia Militar fosse o diretor-geral da Polícia Civil daquele estado.
![Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, de quem deve partir a iniciativa da regulamentação da Policia Penal Federal](/media/image_bank/2021/4/o-ministro-da-justica-anderson-torres.jpeg)
A Constituição Federal, por meio do art. 144, Inciso VI, parágrafo 6•, é autoexplicativa, é norma de eficácia plena, ou seja, deve ser aplicada imediatamente por ser realmente autoaplicável, como norma de eficácia plena nesse particular; a Polícia Penal deve ser dirigida por policial penal de carreira.
As Polícias devem trabalharem ombreadas, de forma integrada no combate ao crime organizado, jamais uma avocando-se de atribuições de outra.
Portanto, as Polícias Penais dos estados, do DF e da União precisam ser regulamentadas o quanto antes, urgentemente.
![Congresso Nacional - Câmara dos Deputados e Senado Federal](/media/image_bank/2021/2/congresso-nacional-camara-dos-deputados-e-senado-federal.jpeg)
Não há mais espaço para usurpação de funções, seja em governo de direita, de esquerda ou de centro, nós Policiais Penais, estaduais, distritais e da União não nos curvaremos a qualquer governo que descumpra a Constituição da República! Não queremos dirigir nenhuma outra polícia, queremos, exigimos e não abriremos mão em dirigir a nossa Polícia Penal.
POLÍCIA PENAL FORTE, O BRASIL QUER E PRECISA!
Fonte: JTNEWS
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