Depen divulga Nota Técnica com diretrizes para o uso de monitoração eletrônica

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) divulgou Nota Técnica sobre a Política de Monitoração Eletrônica com diretrizes e orientações sobre o uso dessa alternativa à prisão e mecanismo de gestão prisional e controle. Confira a Nota Técnica na íntegra.

Foto: Jacinto Teles/JTNEWS

Ministério da Justiça

A monitoração eletrônica pode ser utilizada tanto na fase de instrução penal, quanto na fase de execução penal. Na fase de execução penal, além das saídas temporárias e da prisão domiciliar, alguns estados da Federação também podem utilizar no regime semiaberto harmonizado.

O semiaberto harmonizado é a antecipação da progressão de regime, mediante o Monitoramento Eletrônico, de modo que, ao invés de regressar para a unidade prisional durante o pernoite, possibilita-se ao apenado o deslocamento entre sua residência e o local em que exerce sua atividade laborava, sem prejuízo das regras de monitoramento.

Entre as recomendações previstas na Nota Técnica está a sugestão de organização da unidade de monitoração eletrônica semelhante à uma unidade prisional com diretor setor administrativo, setor de monitoramento e plantão, setor de acompanhamento social e setor jurídico, observada as suas peculiaridades.

A nota técnica sugere ainda a adequação entre o número de servidores e o número de pessoas monitoradas, adoção do regime semiaberto harmonizado, bem como diálogo como o Poder Judiciário para que possa estar expresso na decisão judicial o que deve ser feito em casos de descumprimento das ordens impostas pelo juiz, como forma de evitar o descrédito da política de monitoração. O documento também sugere a proposição de algumas alterações legislativas no que diz respeito a monitoração eletrônica no país.

A Nota Técnica Política de Monitoração Eletrônica é fruto das visitas técnicas, monitoramentos in loco, estágios profissionais, trocas de informações, análise de relatórios semestrais realizados pelos servidores do DEPEN, especialmente da Coordenação de Monitoração Eletrônica e Alternativas Penais (COMAP), em algumas Unidades da Federação tais como Acre e Mato Grosso do Sul.

Ciclo de Financiamento Propostas de Monitoração Eletrônica é prorrogado

O envio de propostas para o Ciclo de Financiamento de Propostas Monitoração Eletrônica, que iniciou no dia 4 de maio, foi prorrogado até a próxima segunda-feira (25). As propostas de convênio que solicitem apoio financeiro com aporte mínimo de R$ 100 mil e máximo de R$ 2 milhões, excluindo-se o valor da contrapartida estão sendo recebidas via Plataforma + Brasil.

Por meio Portaria nº 224, de 3 de maio de 2020, o Depen regulamentou o financiamento de projetos de Implantação de Centrais de Monitoração Eletrônica com recursos do por meio do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Atualmente, o Depen já possui 15 convênios vigentes com as Unidades da Federação. O objetivo é firmar convênio com todos os estados brasileiros.