DECISÃO: Anistiado político tem direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentado
O relator, juiz federal convocado Henrique Gouveia da Cunha, afirmou que não é devida a incidência de imposto de renda sobre os valores percebidos a título de aposentadoria por anistiado político.Por unanimidade, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou parcialmente procedente pedido para declarar a isenção de incidência do imposto de renda pessoa física sobre proventos de aposentadoria recebidos em virtude de o requerente ser anistiado político.

A parte autora requereu a anulação de todos os créditos tributários cobrados em execução fiscal, mesmo os oriundos do não pagamento do imposto de renda incidente sobre os valores pagos pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) e relativos aos aluguéis recebidos do Banco Itaú.
A União (Fazenda Nacional) sustentou ser devida a incidência do imposto de renda sobre os valores pagos ao anistiado político.
O relator, juiz federal convocado Henrique Gouveia da Cunha, afirmou que não é devida a incidência de imposto de renda sobre os valores percebidos a título de aposentadoria por anistiado político. “Faz jus à isenção de incidência do imposto de renda pessoa física sobre seus proventos de aposentadoria, em virtude de ser anistiado político, nos termos do que dispõe o art. 9º e parágrafo único da Lei nº 10.559/2002 e Decreto 4.987/2003, sendo-lhe devido, por conseguinte, a repetição dos valores indevidamente descontados a esse título”, concluiu o magistrado.
Processo: 0003284-46.2013.4.01.3314/BA
Data do julgamento: 22/07/2019
Data da publicação: 09/08/2019
Fonte: TRF1
Comentários
Últimas Notícias
-
Justiça Justiça mantém decisão que obriga LATAM a transportar insumo vital para tratamento de câncer no Piauí
-
Política STF inicia votação após sustentações de réus no processo sobre tentativa de golpe de Estado
-
Política Trama golpista: 2º dia de julgamento no STF tem defesa de Bolsonaro
-
Segurança Pública Acusado de três homicídios é baleado em troca de tiros com policiais durante operação em Teresina
-
Segurança Pública PM captura duas pessoas com drogas após denúncia em Uruçuí
Blogs e Colunas
Mais Lidas
-
Política PRECATÓRIOS: Advogado-Geral da União do governo Lula dá parecer pela derrubada de leis de Rafael Fonteles (PT-PI)
-
Segurança Pública Acusado de matar ex-mulher e vereador, usou arma da GCM para cometer o crime
-
Geral Diário de um invejoso; por Flávio de Ostanila
-
Saúde SAÚDE: Prefeitura de Parnaíba gasta quase R$ 1 milhão em suplementos infantis com fortes indícios de superfaturamento
-
Geral Prefeito de Parnaíba decreta luto de três dias após mortes de vereador e guarda municipal em Teresina