Conselho Penitenciário é impedido de inspecionar a Unidade Prisional CDP de Altos no Piauí

Na tarde ontem (30) o Conselho Penitenciário do Estado do Piauí foi impedido de cumprir suas funções legais e regimentais na Cadeia Pública de Altos (CDP), Unidade Prisional do Estado do Piauí, segundo os membros do Conselho ouvidos pelo JTNews, por meio de medida ou atitude incompreensível e arbitrária da direção do Estabelecimento Penal do Estado, que, por sua vez alegou cumprir determinação expressa em portaria da Secretaria de Estado da Justiça, a qual não permite a entrada de câmera fotográfica ou de celular no presídio.

Foto: JTNews

Parte dos membros do Conselho Penitenciário que estiveram na CDP de Altos, na  foto o relator do que seria uma  Inspeção, Vilobaldo Carvalho, o segundo da direita para a esquerda

O Conselho Penitenciário do Estado, que tem em sua composição representantes de diversos órgãos de Execução Penal, dentre os quais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PI),  Poder Judiciário, Ministério Público (estadual e federal), Defensoria Pública (estadual e da União), Conselho de Psicologia, Secretaria da Justiça, de universidades, da comunidade e dos agentes penitenciários. 

O órgão tem competência de fiscalizar, orientar [por meio de consulta] e inspecionar os serviços penais do Estado, prerrogativas asseguradas tanto na Lei de Execução Penal como no Regimento Interno do colegiado e em Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).

Esse é um fato inédito no Sistema Penitenciário do Estado do Piauí, pois, ontem (30), cumprindo mais uma deliberação do  próprio colegiado, representantes do Conselho Penitenciário se dividiram para visitarem mais duas unidades prisionais do Estado, quais sejam, a Penitenciária de Bom Jesus, na Região dos Cerrados piauiense e na Cadeia Pública de Altos (localizada às margens da BR 343 ao lado da Major César de Oliveirra no Município de Altos-PI).

Ao que se sabe até o momento, tudo ocorrera normalmente na visita de Inspeção na Penitenciária de Bom Jesus, ao contrário do que se registrou na CDP de Altos. Pois os agentes penitenciários plantonistas [alegando ordem superior] não permitiram que os conselheiros e conselheiras adentrassem ao Estabelecimento Penal com câmara fotográfica de celular, ora, como realizar uma isnspeção sem registrar em fotos a situação tanto de normalidade como de possível anormalidade? Uma inspeção sem fotografias não é inspeção completa ou satisfatória, jamais fato dessa natureza foi registrado no Sistema Prisional do Estado do Piauí.

O Chefe de Grupo do Plantão, Ávilo Bertônio que, inclusive é bacharel em Direito, imediatamente se comunicou com o gerente adjunto Thiago Lacerda [o gerente titular Torquato Neto, estava participando de curso de Inteligência Penitenciária na ACADEPEN, realizado pelo Depen em parceria com a Sejus], que por sua vez ligou para o diretor da da DUAP, Capitão PMPI, Dênio Marinho (órgão a quem as unidades penais são subordinadas) e este ratificou a decisão de não permitir o acesso dos Membros do Conselho com o instrumento necessário à inspeção legal que seria feita.

A Comissão de Inspeção estava sob a coordenação e relatoria do conselheiro Vilobaldo Adelídio de Carvalho, que houvera sido escolhido por unanimidade do colegiado na Reunião Ordinária passada, ocorrida (dia 24) na sede da Secretaria de Estado da Justiça, sob a presidência do Dr. Carlos Edilson Rodrigues de Sousa, que vem a ser o Secretário de Estado da Justiça, e, que ontem (30), não estava na inspeção da CDP de Altos e sim na de Bom Jesus do Piauí.

Foto: Reprodução TV Cidade Verde

Dênio Marinho, que não autorizou registro fotográfico pelo Conselho Penitencioário

A Redação do JTNews ouviu o diretor da Duap, Capitão Marinho, que se manifestou dizendo: "realmente fui procurado e imediatamente tentei falar com o secretário da Justiça, Carlos Edilson, mas no momento não obtive resposta, pois ele estava em deslocamento para Teresina e, em seguida liguei para o delegado Charles Pessoa que é o diretor de Inteligência Penitenciária, que me confirmou não haver previsão legal para os conslheiros entrarem com câmaras de celular, então confirmei que não poderia. Só que, em seguida o secretário da Justiça me retornou e disse que a proibição não se aplicaria aos membros do Conselho Penitenciário, mas quando retornei a comunicação com a Unidade Prisional o Conselho já havia se retirado", declarou o diretor da Direção de Administração Penitenciária.

A Redação do JT News ouviu o Relator da Inspeção, o conselheiro Vilobaldo Carvalho, que assim se manifestou: "O Conselho Penitenciário tem o seu papel que é de inspecionar, fiscalizar as unidades prisionais do Estado do Piauí, tem uma Resolução do CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária) que é bem clara o conselheiro tem sim atribuição de fisclaizar e fazer as imagens da parte interna da Unidade, não existe um relatório bem feito que mostre as provas da realidade sem você fazer fotografia. Então, isso configura na verdade, um abuso e um desrespeito ao Conselho Penitenciário inibindo, coibindo o Conselho de forma arbitrária de cumprir o seu papel, o Consleho Penitenciário do Estado do Piauí não pode admitir que isso se repita, inclusive, eu como relator, jamais iria admitir fazer um relatório incompleto sem as fotografias das imagens da Unidade, declarou."

O JT News indagou do conselheiro Relator Vilobaldo Carvalho: qual a atitude a ser tomada? Ele assim respondeu:

"O Conselho tem que discutir isso no seu Plenário, o presidente do Conselho Penitenciário não se encontra aqui no momento, mas é também o secretário da Justiça do Estado do Piauí  e no meu entender deveria expedir um ofício circular ou uma resolução do próprio Conselho encaminhando para todas as unidades prisionais do Piauí, até por que nós estando numa atividade de inspeção não podemos fazer agendamento prévio, comunicando previamente a gerentes. A gerência da unidade tem que estar  preparada a receber a inspeção a qualquer momento, e ninguém estar para colocar fotografia porque esta seja de uma situação ruim ou boa, a fotografia é para demonstrar cabalmente como estar a realidade [que deve constar do relatório] e este relatório tem que ser encaminhado anualmente para o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária", concluiu o Relator Vilobaldo [que saiu da Unidade Penal CDP de Altos, sem poder fazer o relatório da realidade atual do Presídio].

Tudo teria ocorrido dentro da normalidade e legalidade não fosse o ato desprovido de legalidade e bom senso praticado pela administração do Estabelecimento Penal e ratificado pela Direção de Administração Penitenciária (DUAP) por meio de seu titular que, consultado no momento da visita do Conselho ratificou o ato arbitrário, que, data vênia, se tivesse conhecimento das funções do Conselho Penitenciário, teria evitado toda essa polêmica desnecessária.

Foto: JTNews

Conselheiro Jonas Deusdará, que lamentou o fato ocorrido na CDP de Altos

O JT News ouviu ainda os consleheiros Jonas Deusdara [que faz parte do Conselho como um dos representantes da OAB], bem como o conslheiro Rômulo Plácido, que integra o colegiado como representante da Defensoria Pública da União (DPU).

JT News: Dr. Jonas como você vê essa posição de hoje aqui na CDP de Altos o Conselho ter sido impedido de fazer sua inspeção, já que só foi permitido ao Conselho ter acesso sem poder fazer foto?

Essa situação se configura num completo absurdo, haja vista que as determinações do consleho e a s suas prerrogativas são asseguradas por lei, há de se considerar que a questão fisclaizadora do Conselho tem a ver com o que deterrmina a lei e não com a vontade de quem momentaneamente exerce a função pública, então é uma situação que estpa acima das vontades pessoais, aqui se trata de uma vontade institucional determinada por lei, repito. Vejo com extremo lamento o fato de o Conselho Penitenciário ter sido impedido de adentrar às dependências da Unidade com essa justificativa; espero sinceramente que isso venha a se resolver no sentido de entender que o serviço do Consleho na verdade é um serviço do Estado e não um serviço meramente da vontade dos seus conselheiros, nós estamos aqui para servir as determinações do Estado, é o Estado que nos autoriza enquanto empossados nos cargos de consleheiros a realizar esse trabalho", enfatizou Jonas Deusdará.

Foto: jtnews

Rômulo Plácido, membro do Conselho Penitenciário na representação da DPU

Já o conselheiro Rômulo Plácido, manifestou-se acerca da polêmica criada de forma alheia à vontade dos conselheiros, e o fez assim:

"O que houve foi um procedimento afrontoso à missão do Conselho Penitenciário, como Órgão Fiscalizador dos serviços de execução penal. Se a Administração do presídio não admitia que nenhum conselheiro adentrasse no presídio com aparelho para documentar por imagens a situação, por questões de segurança, deveria ter disponibilizado um agente penitenciário para proceder aos registros de imagem, sob orientação dos Conselheiros para subsidiar o Relatório de Inspeção. Quem se opõe à fiscalização está cometendo uma conduta de desacato a agentes públicos no exercício da função e, portanto, deveria sofrer as sanções previstas em lei", registrou o conselheiro Rômulo Plácido, que repesenta a DPU no colegiado.