Câmara Municipal de Teresina deverá lançar edital de concurso em 90 dias

Após entrar com ação civil pública, o Ministério Público do Piauí (MPPI) obteve decisão favorável contra o município de Teresina e a Câmara Municipal de Teresina (CMT) para a realização de concurso público.

O juiz da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina acatou o pedido feito pelo Ministério Público do Piauí, por meio da 44ª Promotoria de Justiça da capital.

Foto: Jacinto Teles/JTNews

Sede do Ministério Público do Piauí

A partir da decisão, o Poder Legislativo Municipal deve publicar em 90 dias um edital de concurso público para o provimento dos cargos efetivos, com as vagas indicadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.

Foi fixada, ainda, multa diária no valor de R$ 5 mil reais a ser paga pelo presidente da CMT, em caso de descumprimento da decisão judicial.

De acordo com levantamento feito pelo promotor de Justiça Fernando Santos, a Câmara possui 857 servidores comissionados, o que representa mais de 80% dos cargos do órgão, enquanto o número de servidores efetivos é de 180.