Câmara de Floriano é condenada por irregularidades em notas fiscais e recebe prazo para regularização

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou procedente uma denúncia contra a Câmara Municipal de Floriano, referente a irregularidades no cadastro de notas fiscais no sistema Contratos Web. A decisão foi publicada no Acórdão nº 077/2025 - SPC, que apontou a ausência de comprovação do recebimento de produtos e serviços contratados.

Foto: Reprodução / Redes Sociais

Câmara Municipal de Floriano

O processo teve como denunciado o presidente da Câmara, Joab Carvalho Curvina, e foi relatado pelo conselheiro Kleber Dantas Eulálio. De acordo com o Tribunal, as notas fiscais e os respectivos atestos de recebimento não foram anexados aos contratos já finalizados, descumprindo determinações da Resolução TCE-PI nº 06/2017 e da Instrução Normativa nº 02/2020.

A decisão, tomada por unanimidade pelos conselheiros, determinou que o atual gestor da Câmara Municipal de Floriano regularize a situação no prazo de 15 dias, sob pena de multa. A medida exige a inclusão das notas fiscais ou documentos equivalentes no sistema, garantindo transparência na prestação de contas.

O julgamento ocorreu na sessão virtual da Primeira Câmara entre os dias 17 e 21 de março de 2025 e contou com a participação da conselheira-presidente Rejane Ribeiro Sousa Dias, dos conselheiros Flora Izabel Nobre Rodrigues, Jaylson Fabianh Lopes Campelo e Jackson Nobre Veras, além do procurador do Ministério Público de Contas Márcio André Madeira de Vasconcelos.

A determinação do TCE-PI reforça a necessidade de cumprimento das normas de prestação de contas, especialmente no que se refere à comprovação das despesas públicas. A não inclusão de notas fiscais em contratos administrativos pode indicar falhas na fiscalização dos gastos e comprometer a transparência da gestão pública.

Agora, resta à Câmara Municipal de Floriano cumprir a determinação dentro do prazo estipulado para evitar sanções.