Após entrega de Projeto de Lei ao presidente da ALESC, Polícia Penal será regulamentada em breve em Santa Catarina

Na última segunda-feira (27/9), o Governo do Estado entregou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), o projeto de Lei Complementar que institui o Estatuto da Polícia Penal no Estado. A transformação está sendo realizada a partir da Emenda Constitucional Federal nº 104, de 2019, e da Emenda Constitucional Estadual nº 80, que criaram as polícias penais federal, estadual e distrital, e respectivamente a Polícia Penal de Santa Catarina.

Foto: Bruno Colaço/Agência AL

O secretário Leandro Lima (esq.) e o presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal, na entrega da proposta que regulariza a Polícia Penal em Santa Catarina

Na prática, o Estatuto apresenta um regramento estruturante da atividade de Polícia Penal, com plano de carreira, definição de prerrogativas, competências e regime disciplinar próprio, bem como uma reorganização salarial dos policis penais.

Segundo a emenda, a polícia é um órgão de segurança pública do Estado, responsável pela segurança dos estabelecimentos penais catarinenses, subordinada diretamente ao governador do Estado, sendo atualmente, Carlos Moisés da Silva e vinculada à Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), além de transformar o cargo de agente penitenciário em Policial Penal.

A entrega foi feita pessoalmente pelo chefe da Casa Civil do Estado, Eron Giordani, e pelo secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), Leandro Lima, ao presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB), acompanhado do presidente da Associação dos Policiais Penais do Estado de Santa Catarina, o policial penal Ferdinando Gregório, que ocupa a Primeira Vice-Presidência da Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL).

Foto: Jacinto Teles/JTNews

Assembleia Legislativa de Santa Catarina onde o PL começou a tramitar, após aprovação irá à sanção do governador do Estado

De acordo com o governo, mais de 3 mil policiais penais serão beneficiados pelo projeto, que promete dar mais segurança jurídica às ações dos policiais penais, que passarão a ter, de fato e de direito, poder de polícia, e assim poderão atuar no combate às organizações criminosas, da entrada de ilícitos ou coleta de informações.

Conforme o secretário da Administração Penitenciparia (SAP-SC), Leandro Lima, "o projeto permite criar a Polícia Penal mais moderna do País, já que atende aos desafios mais prementes de enfrentamento ao crime organizado, além de estabelecer políticas de ressocialização, como também avança na valorização dos servidores públicos [policiais penais]", observou Lenadro Lima, que também é policial penal do Estado.

Foto: Jaqueline Noceti/Secom-SC

Secretário de administração prisional e socioeducativa de Santa Catarina, policial penal, Leandro Lima

“A chegada do projeto representa um avanço em relação às emendas que criaram a Polícia Penal e que atende a nova realidade do sistema prisional em âmbitos estadual e federal. As prerrogativas do policial penal são as mesmas das demais polícias do país. O estatuto otimizará a ação policial em toda atividade prisional. Muitas já eram realizadas pelos agentes penitenciários, mas sem o reconhecimento do seu papel de polícia. Outro ponto que precisa ser destacado é a boa vontade do Governo do Estado com a segurança pública e os sistemas Prisional e Socioeducativo”, pontuou o secretário da SAP-SC.

Ele explica que, na estrutura da Secretaria, já possui um Diretor do Departamento de Administração Prisional (Deap), e quando a Lei for aprovada, passará então a se chamar Departamento da Polícia Penal (DPP), que será dirigido por Policial Penal de carreira.

De acordo com o presidente da Associação dos Policiais Penais e Agentes de Segurança Socioeducativos de Santa Catarina (AAPSS), Ferdinando Gregório, o estatuto da Polícia Penal foi confeccionado por grupo de trabalho de policiais penais e executivo, e representa uma conquista histórica, não somente para a categoria, mas para a sociedade que tanto almeja uma melhor atuação da Polícia Penal no combate ao crime organizado, declarou o dirigente classista Ferdinando Gregório.

Foto: Jacinto Teles/JTNews

Ferdinando Gregório ao lado do deputado federal Alberto Neto: Plenarinho da ALESC, quando começou a discussão acerca da implmenatação da Polícia Penal em Santa Catarina

“Se trata de uma conquista histórica que traz o reconhecimento da atividade em SC. As atribuições amparam e atendem todas as necessidades da atividade de Polícia Penal. A gestão é exclusiva de policial penal, ou seja, as unidades prisionais, corregedoria, academia e toda estrutura do departamento de policial penal”, pontuou presidente da Associação dos Policiais Penais.

Ele  [Ferdinando Gregório] destaca ainda que apesar de uma grande conquista, a estrutura salarial deveria ser melhor para atender a todos os níveis da carreira.

Tramitação

O próximo passo será a definição do calendário de tramitação da matéria no Legislativo, que deverá passar pelas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, e de Trabalho, Administração e Serviço Público para então ir à discussão e votação em Plenário, momento em que deve ser aprovado o PL e transformado em lei após a sanção do governador do Estado de Santa Catarina.

Modelo de segurança

No ano de 2019, o sistema prisional de Santa Catarina foi reconhecido como um modelo para todo o Brasil. Segundo Ferdinando Gregório, a Penitenciária de Chapecó é modelo no quesito de que trata de segurança e ressocialização.

“Sim, é uma unidade prisional 100% pública, gerida por policial penal, convênio com empresas privadas que instalam modelos de trabalho para ressocialização, 25% do salário dos apenados retorna para a unidade investir na manutenção da unidade”, destacou Ferdinando que defende esse modelo para todo o Sistema Prisional do Estado.

Segundo o presidente da AAPSS, atualmente Santa Catarina possui apenas três presídios em desacordo com os parâmetros da EC 104, mas ressalta que foi iniciado um estudo jurídico a fim de restabelecer a administração 100% aos policiais penais, no que terá pleno acompanhamento da categoria, que aguarda ansiosa tal transformação.

Clique AQUI e confira o inteiro teor do PL que propõe a Regulamentação da Polícia Penal de SC.