Anderson Torres a cada dia convence o presidente Bolsonaro a alargar a desvalorização da Polícia Penal

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou o Decreto 10.785/2021, publicado no Diário Oficial da União dessa quinta-feira (2/9), após indicação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Gustavo Torres, que promove alterações na estrutura regimental e no quadro de cargos e funções do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Foto: Divulgação

Anderson Torres ao lado do presidente Jair Bolsonaro, tem conseguido amordaçar a Polícia Penal Federal. Por que a regulamentação da nova polícia tanto incomoda o ministro?

Neste registro o JTNEWS se reportará tão somente ao caso concreto de desvalorização e "usurpação" de funções da Polícia Penal Federal junto ao Departamenteo Penitenciário Nacional (DEPEN), pois tem sido uma regra adotada pelo ministro Anderson Torres, a ação de desconfiguração da Polícia Penal recém criada constitucionalmente para cuidar da segurança dos estabelecimentos penais do País [seja no âmbito da União, dos estados ou do Distrito Federal].

E isso se comprova quando, ao invés de o ministro trabalhar a regulamentação da Polícia Penal, investe em ignorá-la como instituição constitucional.

A cada mês o ministro da Justiça, Anderson Torres conjuntamente com sua colega delegada federal, Tânia Fogaça investem contra o fortalecimento da Polícia Penal Federal. Por que eles não querem a regulamentação da Polícia Penal? Será se o minstro Anderson Torres está esperando as eleições e ser eleito deputado federal para propor uma PEC em que a Políca Penal Federal seja transformada em um departamento da Polícia Federal? E fazer algo semelhante nos estados?

Isso ocorre, no momento em que os gestores ora nominados, se recusam a dar celeridade à regulamentação da Polícia Penal Federal, pois existem várias reivindicações das entidades de classe que defendem as prerrogativas dos policiais penais federais, bem como proposições de parlamentares federais, sejam da base do governo ou da oposição solicitando agilidade nesse processo.

E o que é pior, vem causando bastante constrangimento entre os envolvidos é o fato incompreensível, antidemocrático, e nada transparente do ministro Anderson Torres e da diretora-geral do Depen, Tânia Fogaça, imporem sigilo absoluto no documento que trata sobre a regulamentação da Polícia Penal Federal. Ato bastante contrário ao que foi feito nas gestões anteriores desses órgãos, em que as entidades locais e nacionais participaram das discussões preliminares acerca do tema, na perspectiva de apresentarem subsídios à regulamentação.

Foto: Tom Costa/MJSP

Anderson Torres e o deputado federal, Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) em visita ao presídio federal de Brasília; perante o deputado o ministro diz que é a favor da regulamentação da Polícia Penal, mas na prática trabalha visivelmente contra

O interesse da categoria policial penal é plenamente legítimo em ter acesso, porque o assunto diz respeito aos policiais penais federais, bem como aos demais de todo o País, pois, presume-se que a regulamentação da Polícia Penal Federal, possa servir de parâmetro nas regulamentações das Unidades federativas, entretanto, vem ocorrendo o inverso, já que existem diversos estados que já elaboraram suas emendas constitucionais e até a regulamentação, por meio de lei estadual.

A Polícia Penal não pode ser e não será submissa a qualquer outra polícia, cooperação sim, submissão jamais!

Ora, se a Polícia Penal está consignada no rol taxativo dos órgãos policiais que compõem o art. 144, da Constituição da República nas mesmas condições das demais forças policiais ali contidas, qual o porquê da "obsessão" do ministro Anderson Torres em querer tratar essa nova instituição policial como um apêndice, ou mesmo um "puxadinho" da Polícia Federal?

A Polícia Federal, assim como as demais polícias do País devem trabalhar, agir em plena sintonia, em cooperação absoluta com as demais forças de segurança pública, visando a combater a crimanilidade, o crime organizado, mas, jamais uma usurpando função de outra. Isso além de ilegal e inconstitucional é ridículo. Quem ganha com isso? com certeza não é a sociedade, tampouco os policiais federais [a não ser uma minoria ávida por um DAS].

Quem é o corregedor-geral da PF? Ou da PRF? Ou ainda da Polícia Militar? Da Polícia Civil? Com certeza não é um Policial Penal. E nem deveria ser.

Foto: Jacinto Teles/JTNEWS

Ministério da Justiça e, ao fundo, o Congresso Nacional que espera chegar em suas comissões o projeto de regulamentação da Polícia Penal

O ministro da Justiça, Anderson Torres e a diretora-geral do Depen, tratam os Policiais Penais Federais como uma subcategoria, isso parece um escárnio ridículo, a Polícia Penal Federal é composta de homens e mulheres competentes, qualificados, e inclusive, detentores não somente de cursos superiores, mas de especializações;  possuidores de qualificação satisfatória para ocupar qualquer cargo na gestão superior do órgão.

Não bastasse o interesse visível do ministro Anderson pela privatização do Sistema Prisional, ainda vem essa obssessão de transformar a Polícia Penal em um puxadinho da Polícia Federal. Isso está errado! Pra não dizer que representa uma imoralidade, pois a honrosa instituição Policial Federal deve trabalhar em cooperação contra o crime no âmbito do Sistema Prisional Federal, jamais atribuir-se de funções inerentes aos Policiais Penais Federais.

Quem está, senhor Ministro, em desvio de função? São os Policiais Penais ou alguns Policiais Federais, que afastaram-se de suas atividades-fins?

Enquanto o deputado federal, Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), anuncia apoio à regulamentação da Polícia Penal no País, o ministro da Justiça Anderson Torres, só anda na contramão do desenvolvimento e da valorização da Polícia Penal. O governo Bolsonaro precisa ouvir os profissionais desse setor, bem como as inúmeras sugestões dos parlamentares que defendem o respeito à garantia constitucional da Polícia Penal.

A reestruturação defendida no Depen por meio do decreto ora editado, por indicação do ministro da Justiça representa um retrocesso e um desrespeito à simetria constitucional acerca da Polícia Penal, a partir da nomeação de um delegado para ser o corregedor-geral da Polícia Penal Federal [atualmente no Depen].

Essa reestruturação ora imposta, ao contrário do que diz o ministro Anderson Torres, não objetiva a ampliação da capacidade de gestão com melhores resultados institucionais no Departamento Penitenciário Nacional (Depen), isso é uma falácia dizer que vai melhorar a gestão expurgando os servidores de carreira de cargos estratégicos da instituição policial penal, além de representar uma enorme incoerência, narrativa pífia e inócua.

Elevar a Corregedoria-Geral do Depen (Polícia Penal Federal) ao status de Diretoria é importante, desde que não seja violada a Constituição Federal; mas no momento em que o ministro traz mais um membro da Polícia Federal para exercer tal função, isso representa não somente uma inconstitucionalidade, uma intervenção absurda.

É o mesmo que levar um delegado da Polícia Civil para ser o corregedor-geral da Polícia Federal [ou vice-versa]; todas as instituições policiais têm elevado prestígio e incomensurável valor, porém cada qual no seu "quadrado", parece que o ministro não observa que o rol taxativo do art. 144, da Constituição da República, foi alterado pela emenda Constitucional 104/2019.

Se liga no Movimento da Constitucionalidade Policial, senhor ministro Anderson Torres. Chega de violar a Constituição e desvalorizar dignos profissionais da segurança pública prisional em detrimento da modernização, por meio da regulamentação da Polícia Penal, no combate ao crime. Vossa omissão vem reiteradamente prejudicando os bons objetivos que vislumbram os policiais penais, não é razoável, Excelência, BASTA! Regulamentação da Polícia Penal Já!

Foto: Tom Costa/MJSP

Delegada Tânia Fogaça, diretora-geral do DEPEN, quando da visita do ministro Anderson Torres ao presídio federal de Brasília, que ainda é dirigido pelo policial penal federal, Stona; com a interferência da gestão superior no sistema, não demorará e os diretores de presídios também vão ficar a cargo dos delegados federais

Qual o legado que o senhor ministro do MJSP vai deixar para a Polícia Penal? É o da inconstitucionalidade? Ou da ilegalidade? Ou do desprezo com uma categoria honrada? Que há anos vem lutando contra o crime a partir do interior das prisões, e contra os desmandos de administradores não raras vezes "politiqueiros" que querem a todo custo a privatização das ações de Execução Penal.

Com a palavra sua Excelência, o Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Gustavo Torres. O espaço está à inteira disposição.

Essa é a nossa opinião, salvo melhor ou pior juízo.