Unidades de saúde de Caxingó (PI) enfrentam falhas na administração de medicamentos

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu alerta à Prefeitura Municipal de Caxingó e à Secretaria de Saúde e Saneamento por irregularidades na gestão da assistência farmacêutica durante o exercício de 2024. A decisão foi publicada no Acórdão nº 409/2025, da Segunda Câmara, em sessão virtual realizada entre os dias 29 de setembro e 3 de outubro.

Foto: Divulgação/TCE-PI

Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI)

A inspeção identificou a ausência de uma política formal de assistência farmacêutica, falta de farmacêutico efetivo no quadro de pessoal, sistema informatizado desatualizado e problemas estruturais nas unidades de saúde, como rachaduras no teto e paredes. Embora a defesa da prefeitura tenha informado medidas para sanar as irregularidades, o TCE constatou que não houve comprovação efetiva das ações.

Entre as medidas recomendadas pelo TCE, estão: elaboração de uma política municipal de assistência farmacêutica, adequação do espaço físico das unidades de gestão de medicamentos, aquisição de equipamentos, contratação de farmacêuticos via concurso ou processo seletivo, registro periódico da temperatura e umidade nos locais de armazenamento, instalação de termo-higrômetros e luzes de emergência, além da implementação de um plano de manutenção predial para reparar rachaduras.

Apesar das falhas, a Segunda Câmara decidiu, por unanimidade, não aplicar multa à prefeitura, limitando-se à emissão do alerta.

O acórdão destaca ainda a necessidade de adaptação das medidas às diretrizes nacionais e ao princípio da eficiência, conforme previsto na Constituição Federal e em legislações específicas sobre atividades farmacêuticas.