TCE suspende aumento salarial de prefeito e secretários de Isaías Coelho (PI) por inconstitucionalidade

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) concedeu medida cautelar suspendendo o pagamento dos novos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Isaías Coelho, que haviam sido fixados por meio de resolução da Câmara Municipal. A decisão foi tomada após representação da Diretoria de Fiscalização de Pessoal e Previdência (DFPESSOAL II), que apontou a inconstitucionalidade do ato normativo.

Foto: Reprodução / Instagram

Prefeito de Isaías Coelho, Waldemar Mauriz Filho

De acordo com o processo, os valores definidos pela Resolução nº 05, de 2 de agosto de 2024, estabeleciam remuneração mensal de R$ 15 mil para o prefeito, R$ 7,5 mil para o vice-prefeito e R$ 3,6 mil para os secretários municipais. No entanto, a fixação dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo deve ocorrer exclusivamente por meio de lei, conforme determina o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal.

A medida foi assinada pelo conselheiro substituto Jackson Nobre Veras, relator designado durante a licença do titular Delano Carneiro da Cunha Câmara. A decisão determina que os pagamentos devem ser feitos com base nos valores da legislatura de 2017-2020, conforme jurisprudência da própria Corte de Contas, considerando o caráter alimentar da remuneração, mas garantindo a legalidade da base de cálculo.

Além disso, foram citados formalmente o prefeito Waldemar Mauriz Filho, o vereador Suzivaldo Vieira Costa (autor da resolução) e o presidente atual da Câmara, Euilson Rodrigues Moreira, para apresentarem esclarecimentos no prazo de até 15 dias úteis.

A medida visa evitar lesão ao erário municipal até o julgamento definitivo do mérito do processo.