TCE-PI suspende processo seletivo da Prefeitura de Piripiri por irregularidades fiscais

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou a suspensão cautelar do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 01/2025 da Prefeitura de Piripiri. A decisão foi tomada após a Secretaria de Controle Externo (SECEX), por meio da Divisão de Fiscalização de Admissão de Pessoal (DFPESSOAL I), apontar irregularidades na realização do certame.

Foto: Reprodução / Redes Sociais

Jovenília Monteiro

De acordo com a representação da SECEX, a gestão municipal, sob responsabilidade da prefeita Jovenília Alves de Oliveira Monteiro, descumpriu os limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No terceiro quadrimestre de 2024, o município registrou um índice de 53,92% de despesas com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida, superando o limite prudencial. Mesmo alertada pelo TCE-PI, a prefeita deu continuidade ao processo seletivo, homologando o resultado final e avançando para a fase de convocações.

O relatório da fiscalização destacou que a gestão de Piripiri tem mantido um histórico de despesas com pessoal acima do permitido, o que inviabiliza novas contratações temporárias sem comprometer a sustentabilidade financeira do município. Além disso, a SECEX ressaltou que a prefeita não demonstrou ter adotado medidas para reduzir esses gastos, como exige a LRF.

Diante das constatações, o conselheiro relator Kleber Dantas Eulálio deferiu a medida cautelar para suspender os efeitos do Decreto Municipal nº 403/2025, que homologou o certame. Com isso, qualquer ato decorrente do seletivo, incluindo convocações e contratações, fica suspenso até que a prefeitura comprove estar dentro dos limites legais de despesas com pessoal e apresente justificativas para as admissões, como reposição de servidores aposentados ou falecidos. A prefeita Jovenília Monteiro ainda pode apresentar defesa no processo.