TCE-PI suspende licitação milionária da Prefeitura de Cristino Castro por indícios de irregularidades

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou, nesta sexta-feira (13), a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 029/2025, realizado pela Prefeitura de Cristino Castro, no Sul do estado. A decisão foi motivada por graves indícios de irregularidades no processo licitatório, que previa a contratação de serviços para gerenciamento de frota da administração municipal.

Foto: Reprodução / Redes Sociais

Prefeito Felipe Ferreira Dias

De acordo com o relatório da conselheira Rejane Ribeiro Sousa Dias, relatora do processo, o certame não apresentava o Estudo Técnico Preliminar (ETP), documento obrigatório que justifica a contratação e comprova a viabilidade técnica e econômica do serviço. Além disso, foi constatada a aglutinação indevida de serviços diversos em um único lote, prática que restringe a competitividade e pode favorecer determinadas empresas.

O edital não se limitava apenas ao controle de frota e abastecimento. O pacote licitatório incluía ainda serviços como:

- Rastreamento veicular,

- Inspeção anual da frota com emissão de laudos por engenheiro mecânico,

- Treinamentos de direção segura e atendimento inclusivo,

- Palestras para servidores públicos sobre segurança no trânsito e redução de custos.

Para o TCE, a junção desses serviços em um único contrato foge da lógica do gerenciamento de frota e fere princípios da isonomia, eficiência e economicidade previstos na Constituição Federal.

O tribunal destacou que a ausência do Estudo Técnico Preliminar compromete diretamente a legalidade do procedimento, podendo gerar desperdício de recursos públicos, favorecimento e até superfaturamento.

“A falta do ETP e a formação de um lote único para serviços tão distintos representam grave risco de lesão ao erário e violam a lei de licitações (Lei nº 14.133/2021)”, diz trecho da decisão.

Com base na análise, o TCE-PI concedeu medida cautelar suspendendo imediatamente o pregão, que estava previsto para ocorrer no dia 16 de junho, na plataforma BBMNET. O órgão também determinou a citação do prefeito Felipe Ferreira Dias, gestor do município, que deverá apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis.