TCE-PI reprova prestação de contas da Prefeitura de Capitão de Campos
O TCE decidiu então pela emissão de parecer prévio pela reprovação das contas de governo do prefeito Tim Medeiros referente ao ano de 2017O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) reprovou a prestação de contas de governo do prefeito de Capitão de Campos, Francisco Medeiros de Carvalho Filho, mais conhecido como Tim Medeiros, referente ao exercício financeiro de 2017. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE desta quinta-feira (20).
No julgamento foram analisadas irregularidades relacionadas ao ingresso extemporâneo de peças componentes do planejamento orçamentário, descumprimento do limite legal dos gastos com manutenção e desenvolvimento de ensino, descumprimento do limite legal dos gastos com ações e serviços públicos de saúde, descumprimento do limite legal dos gastos com profissionais do magistério, entre outras coisas.
Na decisão, o relator Kennedy Barros afirmou que “as falhas constatadas no processo de prestação de contas são de natureza grave e têm o condão de ensejar a reprovação das contas apreciadas, especialmente o descumprimento dos índices legais das despesas com manutenção e desenvolvimento de ensino, com ações e serviços públicos de saúde e com os profissionais do magistério”.
O TCE decidiu então pela emissão de parecer prévio pela reprovação das contas de governo do prefeito Tim Medeiros referente ao ano de 2017. O processo será encaminhado para a Câmara Municipal de Capitão de Campos, que é a responsável pela decisão final sobre as contas.
Fonte: JTNEWS
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