TCE-PI reprova contas da Prefeitura de Campo Maior e aponta série de irregularidades na gestão de João Félix

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu parecer prévio recomendando a reprovação das contas da Prefeitura de Campo Maior, referentes ao exercício financeiro de 2023, sob a gestão do prefeito João Félix de Andrade Filho. A decisão foi unânime e levou em consideração uma série de falhas graves que comprometem a administração pública do município. Entre as irregularidades apontadas estão desde problemas na gestão fiscal até descumprimento de investimentos obrigatórios na educação e na previdência dos servidores.

Foto: Reprodução / Redes Sociais

Prefeito João Félix de Andrade Filho

De acordo com o relatório do TCE, a Prefeitura de Campo Maior gastou 59,11% da sua receita corrente líquida com despesas de pessoal, ultrapassando o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, o município não compensou os valores que deixaram de ser aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) nos exercícios de 2020 e 2021, contrariando o que determina a Emenda Constitucional nº 119/2022. Também foi identificado o descumprimento do percentual mínimo de aplicação dos recursos da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) na categoria de despesas de capital.

O parecer ainda aponta que a gestão municipal não cumpriu as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023, agravando a situação financeira da cidade. Outro ponto crítico foi a constatação de que o município não possui recursos suficientes para honrar as obrigações assumidas, descumprindo o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Soma-se a isso o aumento expressivo do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), além da ausência de contabilização da dívida dos parcelamentos firmados com esse regime na dívida fundada do município.

Diante desse cenário, o Tribunal de Contas considerou que as falhas encontradas são de natureza grave e comprometem seriamente a governança municipal. O TCE determinou ainda que a Prefeitura de Campo Maior adote uma série de medidas corretivas, como adequar a contabilidade do município, compensar os valores devidos à educação, acompanhar rigorosamente os gastos com pessoal para evitar novos excessos, além de corrigir as falhas no sistema previdenciário e garantir que as metas fiscais previstas na LDO sejam efetivamente cumpridas.

O julgamento aconteceu durante sessão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas, presidida pela conselheira Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga. Também participaram da votação a conselheira Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins e o conselheiro substituto Alisson Felipe de Araújo, que atuou na vaga do conselheiro Abelardo Pio Vilanova e Silva, ausente na ocasião. O Ministério Público de Contas também acompanhou a decisão, representado pelo procurador Leandro Maciel do Nascimento.

Agora, o parecer segue para a Câmara Municipal de Campo Maior, que será responsável pelo julgamento final das contas do prefeito João Félix de Andrade Filho. A decisão dos vereadores poderá seguir ou não a recomendação do Tribunal de Contas, mas o peso do parecer técnico emitido pelo TCE tende a influenciar de forma significativa o desfecho desse processo.