TCE-PI multa ex-prefeito Dr. Pessoa e gestores por irregularidades em licitação de veículos para o transporte público

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou procedente uma representação que apontou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico SRP nº 064/2023, realizado pela Prefeitura de Teresina para aquisição de veículos seminovos destinados ao transporte público municipal. A decisão, aprovada por unanimidade pela Primeira Câmara, resultou na aplicação de multa ao ex-prefeito José Pessoa Leal (Dr. Pessoa), ao secretário municipal de Administração, Ronney Wellington Marques Lustosa, e ao superintendente da Strans, Bruno Migliano Pessoa.

Foto: Elias Fontenele

Dr. Pessoa

A denúncia foi apresentada pelo Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Teresina (SETUT), que questionou três pontos principais: a regularidade da abertura do certame, a origem dos recursos utilizados (supostamente provenientes de empréstimo do Banco Regional de Brasília) e a real finalidade da compra, que poderia divergir do objetivo descrito no Termo de Referência do edital.

De acordo com o relatório, o TCE concluiu que o processo licitatório apresentou falhas graves na etapa de planejamento, especialmente pela ausência de documentos essenciais, como estudo técnico preliminar, análise de riscos, alinhamento com o Plano Anual de Contratações e demonstração de impacto financeiro. Segundo o conselheiro relator, Kleber Dantas Eulálio, as irregularidades comprometem a eficiência, a economicidade e a viabilidade da contratação, impedindo uma avaliação técnica adequada da concorrência.

Com base no voto do relator e no parecer do Ministério Público de Contas, a Primeira Câmara decidiu aplicar multa de 500 UFR-PI a cada um dos três gestores envolvidos.

Além das punições, o Tribunal expediu recomendação à Secretaria Municipal de Administração e à Strans para que, em futuros certames semelhantes, adotem medidas efetivas de controle e planejamento, garantindo transparência e segurança jurídica nas contratações públicas.