TCE-PI identifica irregularidades na gestão de precatórios do FUNDEF pela Prefeitura de Palmeirais

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) identificou graves irregularidades na utilização dos recursos provenientes dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) pela Prefeitura de Palmeirais.

Foto: Reprodução / GP1

José Baltazar de Oliveira

De acordo com o relatório divulgado no Diário Oficial do órgão, o município, sob a gestão do prefeito José Baltazar de Oliveira, realizou saques no valor de R$ 198.045,67 diretamente da conta judicial. Desse montante, R$ 38.652,76 foram retidos para pagamento de honorários advocatícios, correspondendo a 20% do total, prática que foi questionada por não apresentar respaldo claro na legislação.

Ainda segundo a análise do TCE, foi autorizado, por meio de lei municipal, a abertura de crédito adicional no valor de R$ 163.025,00, sem, no entanto, apresentar a documentação completa exigida, como plano de aplicação atualizado e extratos bancários que comprovassem a destinação correta dos recursos.

Diante das inconsistências, o Tribunal determinou o bloqueio dos valores depositados na conta específica do FUNDEF na Caixa Econômica Federal, Agência 1987, Conta Corrente 71.001-5, no montante de R$ 169.960,29, até que o município apresentasse os documentos necessários e se adequasse às normas da Corte.

Após a adoção de medidas corretivas e o envio parcial das documentações, o TCE decidiu, de forma cautelar, pelo desbloqueio dos recursos. A liberação, no entanto, ficou condicionada ao cumprimento rigoroso do plano de aplicação, devendo o município garantir total transparência na execução e na prestação de contas.

O Tribunal também emitiu um alerta ao prefeito José Baltazar de Oliveira para que, de agora em diante, envie anualmente relatórios detalhados sobre a utilização dos recursos, além de cadastrar todas as licitações, contratos e obras decorrentes da aplicação dos valores, em consonância com as normas de controle e fiscalização.