TCE-PI aponta descontrole e multa ex-prefeito de José de Freitas por má gestão do patrimônio público

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) constatou graves falhas na gestão patrimonial da Prefeitura de José de Freitas, sob comando do prefeito Roger Coqueiro Linhares, referentes ao exercício de 2024. A decisão, proferida em sessão da Primeira Câmara, resultou na aplicação de multa de 500 UFR/PI ao gestor e na emissão de um alerta formal à administração municipal.

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Rogério Coqueiro Linhares

A fiscalização, realizada pelo TCE-PI, apontou insuficiência dos controles internos, falta de sistema informatizado para o patrimônio, ausência de depreciação registrada no balanço patrimonial e inexistência de manual de boas práticas na gestão dos bens públicos. Também foi determinado que a prefeitura deve designar fiscais para todos os contratos de aquisição de bens móveis permanentes e criar uma unidade administrativa específica para a gestão patrimonial.

Segundo o TCE, a ausência de controles adequados compromete diretamente a legalidade, a transparência e a eficiência da administração municipal.

A decisão foi unânime entre os conselheiros e acompanhada pelo Ministério Público de Contas. Com isso, o prefeito Roger Linhares terá que adotar ações corretivas imediatas para evitar novas penalidades e garantir que os bens públicos sejam devidamente controlados e protegidos.