TCE-PI aplica multa a prefeito de Curralinhos por falhas na transparência de licitações

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou procedente uma representação contra o prefeito de Curralinhos, Everardo Lima Araújo, por descumprimento de normas administrativas relacionadas à transparência dos processos licitatórios. O gestor foi penalizado por não inserir corretamente no sistema Licitações Web as informações sobre a finalização de licitações homologadas, conforme exige a Instrução Normativa nº 06/2017 do TCE.

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Prefeito de Curralinhos Everardo Lima Araújo

De acordo com o acórdão nº 152/2025, a Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratações constatou que o prefeito descumpriu o prazo de até 10 dias úteis para alimentar o sistema após a homologação dos certames. A omissão compromete a publicidade e o controle social sobre os gastos públicos.

Como consequência, o tribunal decidiu, por unanimidade, aplicar multa de 300 UFR-PI ao gestor municipal, além de emitir recomendação para que a prefeitura adote providências corretivas, garantindo que todos os procedimentos licitatórios futuros sejam devidamente registrados e finalizados no sistema eletrônico.