TCE mantém decisão contra ex-prefeito de José de Freitas e determina devolução de R$ 726 mil por uso irregular do FUNDEF

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) negou o pedido de reexame apresentado pelo ex-prefeito de José de Freitas, Roger Coqueiro Linhares, e manteve a decisão que o obriga a devolver R$ 726.888,08 aos cofres públicos por irregularidades na aplicação de recursos do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Também foi mantida a multa de 300 UFR.

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Rogério Coqueiro Linhares

A decisão foi tomada com base em apurações feitas no processo de monitoramento TC/009629/2020, que apontou, entre outras falhas, a transferência indevida de recursos da conta vinculada ao FUNDEF para outra conta municipal, execução de despesas superiores às previstas no plano de aplicação sem autorização do TCE, e divergências entre os dados contábeis e os extratos bancários do exercício de 2021.

Segundo o relator do processo, conselheiro Abelardo Pio Vilanova e Silva, as justificativas apresentadas por Roger Linhares não foram suficientes para modificar o conteúdo do Acórdão nº 553/2024-SPL, que já havia determinado a devolução do valor desviado e a penalização do ex-gestor.

O Ministério Público de Contas também se manifestou pelo não provimento do recurso, sustentando que a gestão de Roger Linhares descumpriu regras básicas de transparência e controle na utilização de verbas vinculadas à educação.