TCE barra operação de crédito de R$ 20 milhões em Monte Alegre do Piauí e mantém bloqueio após constatar ilegalidades

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) manteve a decisão cautelar que impede a Prefeitura de Monte Alegre do Piauí de avançar com uma operação de crédito no valor de R$ 20 milhões, após constatar irregularidades graves no processo de autorização do financiamento. A denúncia, apresentada com pedido de sigilo, apontou que o prefeito Djalma Gomes Mascarenhas tentou contratar o empréstimo sem cumprir etapas legais obrigatórias, incluindo a falta de comprovação das fases que antecedem a aprovação da lei específica que autorizaria a operação.

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Prefeito Djalma Gomes Mascarenhas

A Segunda Câmara Virtual do TCE julgou a denúncia procedente, confirmando que houve ilegalidade na aprovação da Lei Municipal nº 547/2025, que autorizou a obtenção do crédito milionário. Segundo o Tribunal, o processo legislativo não observou exigências previstas na legislação de regência, como a Lei nº 5.888/09 e a Resolução TCE nº 13/2011.

Embora tenha reconhecido as irregularidades, o colegiado decidiu, de forma unânime, não aplicar multa ao gestor. No entanto, manteve integralmente a decisão cautelar que já havia suspendido a operação financeira. Além disso, determinou que o prefeito comprove oficialmente, no prazo de dez dias úteis, o cancelamento definitivo do empréstimo, devendo se abster de praticar qualquer ato administrativo ou contratual ligado ao financiamento, sob pena de responsabilização pessoal.

O Tribunal também emitiu recomendação ao gestor para que, em futuras proposições legislativas envolvendo operações de crédito, cumpra rigorosamente todas as exigências legais, evitando reincidência das falhas que levaram à suspensão da operação de R$ 20 milhões.