TCE abre investigação sobre 210 novos cargos na Educação de Regeneração (PI)

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí recebeu uma Comunicação de Irregularidade enviada pelo Ministério Público Federal (MPF) referente à Lei Municipal nº 1047/2025, que alterou a estrutura da Administração Pública de Regeneração. A legislação criou 210 novos cargos técnicos em comissão na Secretaria Municipal de Educação, sem exigência de formação ou graduação específica, e com descrições de função que se confundem com o trabalho de professores.

Foto: Reprodução

Prefeito Eduardo Alves

A comunicação, protocolada por José Hilton Rodrigues de Araújo, solicitava a propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e pedia que o município se abstivesse de nomear servidores com base na lei, além de requerer a revogação da medida.

Ao analisar o caso, o Procurador da República destacou que as supostas irregularidades não envolvem diretamente recursos federais, sendo de competência do Ministério Público Estadual e do Ministério Público de Contas. Assim, os autos foram remetidos ao relator responsável pela prestação de contas do município de Regeneração.

O prefeito Eduardo Alves Carvalho foi intimado a se manifestar sobre o assunto, mas não apresentou resposta dentro do prazo legal de cinco dias úteis.

O relator, conselheiro-substituto Alisson Felipe de Araújo, ressaltou que a comunicação não preenche os requisitos legais para ser admitida como denúncia, devido à ausência de provas mínimas para verificar os fatos narrados. Com isso, o expediente foi recebido como Comunicação de Irregularidade e não como denúncia formal.