STF decide tornar sem eficácia MP de Bolsonaro que restringia acesso a informações públicas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) MP 928/2020, que impôs restrições à Lei de Acesso a Informação (LAI).

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Ministro Alexandre de Moraes torna sem efeito a MP que restringia direito de informação

A medida foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na terça-feira (23) e suspendia os prazos de respostas aos órgãos e entidades cujos servidores estão sujeitos a regime de quarentena ou home office.

A ação foi ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sob a justificativa de que a MP restringia de modo desproporcional e arbitrário a transparência e a publicidade dos atos do poder público.

Foto: Jacinto Teles/JTNEWS

Palácio do Planalto em Brasília - Sede da Presidência da República

Segundo Moraes, a norma assinada pelo presidente “transforma a norma constitucional de publicidade e transparência em exceção, invertendo a finalidade da proteção constitucional ao livre acesso de informações a toda sociedade”.

Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigor em 2012. Ela regulamenta dispositivos da Constituição que asseguram o direito fundamental de acesso às informações produzidas ou armazenadas por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.