Senador apresenta Relatório que impede indicação de embaixador de fora da carreira diplomática

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), apresentou ontem (16), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, um substitutivo à PEC 118/2019, estabelecendo que apenas servidores integrantes da carreira diplomática poderão ser indicados para chefes de missão diplomática de caráter permanente nas embaixadasque.

Foto: Pedro França/Agência Senado

Senador Randolfe Rodrigues apresenta substitutivo em PEC que impede embaixador de fora da carreira

Ainda não há previsão de data para votar a matéria, cuja autoria é do senador Álvaro Dias (Podemos-PR), devido à ampla agenda de debates na comissão sobre as reformas da Previdência e Tributária.

A proposta original previa mudanças no artigo 52 da Constituição, que trata das competências privativas do Senado Federal. No entanto, o substitutivo de Randolfe à PEC 118/2019 propõe a restrição às indicações diplomáticas no artigo 84, que trata das competências privativas do presidente da República. A mudança foi necessária, porque a indicação de embaixadores é uma atribuição do chefe do Executivo, cabendo ao Senado apenas aprovar ou rejeitar a escolha dos chefes de missão diplomática.

Em nota à Agência Senado, Randolfe declarou que, caso a proposta seja aprovada, as indicações de pessoas que não sejam da carreira diplomática sequer serão enviadas ao Senado. Como mencionado na justificação da PEC, a lei que regulamenta a carreira de representantes do Brasil no exterior (Lei 11.440/2006), já limita a indicação de embaixadores a ministros de Primeira ou Segunda Classe dos quadros da carreira diplomática.

Porém, a lei abre possibilidade para designação de brasileiro nato não pertencente ao corpo funcional do Ministério das Relações Exteriores. Para Randolfe, o que deveria ser uma excepcionalidade acabou tendo um limite muito amplo e bastante subjetivo. É essa situação que a PEC busca corrigir.

“Não é admissível que as indicações para cargos de tamanha importância, e que requerem alto grau de especialização fiquem livres para serem utilizadas como moeda de barganha, prêmios, ou para agradar pessoas próximas ao governo do momento” defende o senador.

Consultoria do Senado diz em parecer que indicação do filho do Presidente Bolsonaro é nepotismo

Foto: Will Shutter/Agência Câmara

Eduardo Bolsonaro, eleito no início do ano presidente da Comissão de Relações Exteriores

Na sessão plenária da última quarta-feira (14), Randolfe defendeu o voto aberto em todas as deliberações do Senado, mas, especialmente, nos casos de indicações de embaixadores. Para o senador, a prática deve ser aplicada principalmente quando a Casa decidir sobre o nome de Eduardo Bolsonaro para a Embaixada brasileira nos Estados Unidos, caso Jair Bolsonaro o confirme. O líder da Rede considerou o caso um “exemplo claro de nepotismo”.

A Consultoria Técnica do Senado emitiu parecer [o qual veio a público hoje], elaborado por seus consultores em que classifica como nepotismo a pretensa indicação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente da República, Jair Messias Bolsonaro,para a embaixada brasileira em Washington, nos Estados Unidos.