Rafael Fonteles sanciona lei que altera Código de Disciplina dos Militares
Projeto de Lei do Governo do Estado havia sido pela Assembleia Legislativa na semana passada.O governador Rafael Fonteles (PT) sancionou a lei que altera um trecho do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Piauí. O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado nessa segunda-feira (24).
A Lei nº 8.416/2024 revoga o parágrafo 2º do artigo 22 do Código de ética e Disciplina, que dispõe sobre o desconto no subsídio mensal dos militares suspensos com base no regramento.
Com a alteração, é retirada a limitação de 30% de desconto. A justificativa apresentada pelo Governo do Estado foi de que, ao limitar o desconto, a lei terminava por esvaziar a punição aplicada. Por exemplo: um militar suspenso por 30 dias teria a dedução relativa a apenas nove dias do mês.
O projeto de autoria do Palácio de Karnak havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) na semana passada.
Fonte: JTNEWS com informações do GP1
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