Projeto impede prescrição de crimes durante estado de calamidade pública

O Projeto de Lei 2684/20 suspende a prescrição da pretensão punitiva (interesse em processar o acusado) e executória (interesse em executar a pena) do Estado durante a vigência de estado de calamidade pública decorrente de surto, epidemia, pandemia ou outra questão de saúde pública. 

Foto: Maryanna Oliveira

Deputado Guilherme Derrite, autor do projeto

Autor do projeto, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) lembra que, para diminuir o risco de contágio pelo Novo Coronavírus, o Poder Judiciário passou a atuar em regime de plantão extraordinário e, assim, deixou de realizar audiências e atos processuais que exijam a aproximação de pessoas.

“Muitos processos penais, sobretudo aqueles que tratam de crimes com penas mais baixas e que dependem de audiência presencial (como muitos casos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher), poderão deixar de existir”, adverte Derrite.

“Para que o Brasil continue a combater os criminosos que ousam desafiar a soberania estatal, urge alterar as regras de suspensão da prescrição das pretensões punitiva e executória, para que estas não corram enquanto persistir o estado de calamidade pública”, afirma.