Privatização no Sistema Prisional não é a solução; em vários casos se assemelha à corrupção

É incompreensível a lógica [ilógica] dos governos em planejarem investimentos vultosos em PPP's visando privatizarem presídios em detrimento do fortalecimento da Polícia Penal e de ações planejadas de melhoria das condições estruturais do Sistema Penitenciário, em Santa Catarina já tem até atividades fins de policiais penais privatizadas.

Foto: Reprodução/Youtube

Martha Seillier, secretária especial do PPI do Ministério da Economia vem defendendo a privatização de presídios sob o pretexto falacioso de que os presos vão pagar pelo custo da prisão

Não parece uma medida inteligente investir menos ou quase nada na Polícia Penal, do que programam para as PPP's nesse novo sistema que o governo Bolsonaro vislumbra para o Sistema Prisional, que aliás, já provou que não deu certo, pois o preso sai até 3 vezes mais caro para a população do que o preso submetido à prisão comum.

O que se tem ouvido do governo federal é sua precoupação com PPP's [Parcerias Público Privadas] no Sistema Penitenciário, que mais parece, pelas demonstrações já expostas pela Casa Civil da Presidência da República e o Ministério da Economia, com o interesse de atender a alguns estados que querem na realidade (assim como o governo federal) privatizar parte significativa do Sistema Penitenciário nacional com o pretexto de garantir trabalho aos presidiários confinados no Sistema a custearem suas próprias "hospedagens". 

É inquestionável a falta de investimento e fisclaização eficazes dos órgãos de controle interno e externo públicos, com monitoramento das metas planejadas nas penitenciárias existentes. O que falta é um projeto bem planejado e com determinação de execução plena nos moldes estabelecidos pela Lei de Execução Penal Nº 7.210. de 11 de julho de 1984 [com as alterações recebidas].

Querem terceirizar? Pois terceirizem a alimentação, o vestuário, a limpeza. Segurança Pública é função indelegável do Estado, é simples assim.

Acerca do tema o JTNEWS ouviu nessa terça-feira (11/7), o presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Santa Catarina, Ferdinando Gregório, que também é diretor jurídico adjunto da Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL). 

Foto: Jacinto Teles/JTNews

Ferdinando Gregório denuncia que mais de R$ 25 milhões são gastos com PPP's no Estado de Santa Catarina

Ferdinando falou com exclusividade sobre o caso emblemático de Santa Catarina em que o governo Bolsonaro e o governo local querem implantar a privatização, mesmo havendo obstáculos na Constituição da República de 1988, principalmente após a Emenda Constitucional [Nº 104/2019] que instituiu a Polícia Penal no rol taxativo do art. 144 que trata da Segurança Pública.

Para Ferdinando Gregório, o Estado de Santa Catarina gasta atualmente, algo superior a R$ 20 milhões por mês com presídios terceirizados e até privatizados. Existem unidade que até mesmo a segurança é entregue à iniciativa privada, fato que está sendo objeto de estudo no âmbito jurídico da Ageppen-Brasil para as providências legais cabíveis.

O dirigente classista cita que o presídio masculino de Lages (SC) que tem aproximadamente 500 detentos que é submetido à PPP e nenhum dos presos trabalha na unidade penal, mas gasta uma média de R$ 5 milhões por mês [isso não é dinheiro da iniciativa privada, isso é dinheiro público; essa é a lógica [ilógica] que norteia as PPP's dos presídios no Brasil.

"Nós somos contra a implementação de qualquer tipo de terceirização ou privatização, pois os argumentos são frágeis na PPP, e estão camuflando a verdadeira realidade. Em Santa Catarina temos presídios 100% públicos que atuam no sistema similar a este proposto pelo governo federal, e já foram tidos como referência nacional, o que falta é a aplicação da Lei de Execução Penal (7.210/1984),  e essa ausência do cumprimento da LEP desencadeou num sistema penal falido e oneroso.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Presídio federal de Brasília: modelo estrutural que o governo federal pode implementar nas unidades da Federação

Uma prova inequívoca de que se o Estado brasileiro investir de forma planejada e bem monitorada no Sistema Penitenciário, o resultado positivo fica visível e multiplicará o exemplo.

Priorizando permanentemente pela preparação e capacitação técnica adequada como acontece no Sistema Penitenciário Federal, nas penitenciárias federais, todas funcionando adequadamente.

Foto: reprodução/TV BRASIL

André Mendonça: que poderá em parceria com Paulo Guedes implementar o modelo de presídios federais nos estados

O Sistema Penitenciário Federal recebendo uma atenção melhor na valorização do policial penal federal,  será em breve modelo internacional. Ao invés de PPP's nos estados por que o Ministério da Economia não propaga o modelo de penitenciárias federais para os estados? Inclusive com o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) quando necessário.