Prefeitura de Santa Filomena compra medicamentos irregulares e é multada pelo TCE-PI
De acordo com a inspeção do TCE-PI, a prefeitura adquiriu medicamentos por meio de pregões eletrônicos, mas os produtos entregues não correspondiam aos solicitados.A Prefeitura de Santa Filomena, no sul do Piauí, virou alvo de um duro relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), que revelou falhas gravíssimas na execução de contratos e na gestão de medicamentos. A fiscalização apontou irregularidades que colocam em risco a saúde pública do município e resultaram em multas aos gestores envolvidos.

De acordo com a inspeção do TCE-PI, a prefeitura, na gestão do Carlos Braga, prefeito em 2024, adquiriu medicamentos por meio de pregões eletrônicos, mas os produtos entregues não correspondiam aos solicitados. Houve divergências de marcas e especificações, expondo a população ao risco de receber tratamentos ineficazes ou inadequados.
Outro ponto crítico foi a falta de fiscalização efetiva. A gestão não designou fiscais formalmente para acompanhar os contratos, nem apresentou documentos que comprovassem o recebimento correto dos produtos. Também não havia qualquer controle de qualidade ou checagem das entregas, o que fere diretamente as exigências da Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações.
O relatório apontou ainda a inexistência de um Plano Anual de Contratações, instrumento obrigatório para garantir o planejamento das compras públicas. Também foram identificadas falhas no cumprimento de normas básicas de transparência e controle interno, como a ausência de portarias de designação de fiscais e falta de capacitação técnica.
As irregularidades comprometem a lisura dos processos licitatórios e abrem brechas para desperdício de recursos e favorecimento indevido de fornecedores.
Diante do cenário alarmante, o TCE-PI aplicou as seguintes penalidades: Ex-prefeito Carlos Augusto de Araújo Braga uma multa de 500 UFR-PI. Secretária de Saúde, Helma Martins Alves Duarte uma multa de 200 UFR-PI e YBM Distribuidora de Medicamentos Ltda. uma multa de 100 UFR-PI.
Além das multas, o tribunal emitiu um alerta formal à prefeitura e determinou a adoção imediata de medidas para corrigir as falhas, incluindo a formalização dos fiscais, a capacitação dos servidores e a elaboração do Plano Anual de Contratações.
Fonte: JTNEWS
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