Prefeitura de Picos acata recomendação do MPPI e retira PL que previa empréstimo de R$ 4 milhões

Após recomendação do Ministério Público do Piauí, a Prefeitura de Picos retirou um projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo do município. O Poder Executivo solicitava autorização dos vereadores para a contratação de um empréstimo no valor de R$ 4 milhões, montante a ser destinado à construção de uma usina asfáltica na cidade.

Foto: Jacinto Teles/JTNews

Sede Ministério Público do Piauí

A decisão foi tomada após recomendação do Ministério Público do Piauí. O MP argumenta  que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que os titulares de Poder ou órgão público contraiam, nos últimos dois quadrimestres de seus mandatos, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro deles, ou seja, que tenha parcelas a ser pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.

Com base na legislação federal, a promotora de Justiça Micheline Ramalho Serejo Silva, titular da 1ª PJ de Picos, expediu recomendação ao chefe do Poder Executivo, para que não sejam realizadas despesas que excedam o limite da capacidade financeira do município nos dois últimos quadrimestres de 2020.

Foto: Prefeitura de Picos-PI

Prefeito Municipal de Picos, Pe. Walmir de Lima

No último dia 16 de julho, o prefeito informou que acatou a recomendação do Ministério Público, retirando e arquivando o projeto de lei enviado à Câmara Municipal de Picos.