Prefeitura de Parnaíba firma contrato de R$ 205 mil sem licitação para publicar atos no Diário Oficial da União

A Prefeitura Municipal de Parnaíba firmou, no dia 14 de março de 2025, um contrato administrativo com a empresa E. C. Nogueira, no valor de R$ 205 mil, para serviços de preparação e publicidade legal dos atos oficiais da gestão municipal no Diário Oficial da União (DOU). O contrato, que vai até dezembro de 2025, foi firmado por meio de inexigibilidade de licitação — ou seja, sem disputa pública — amparada no artigo 74 da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

Foto: Reprodução / GP1

Prefeitura de Parnaíba, Francisco Emanuel (PP)

Apesar da legalidade do procedimento, o valor do contrato chama atenção, especialmente considerando que se trata apenas de publicação de documentos em veículo oficial. Os recursos sairão dos cofres públicos com base em um contrato estimativo, no qual os pagamentos serão realizados proporcionalmente, conforme os serviços forem prestados.

O contrato foi assinado pela secretária municipal de Gestão, Zulmira do Espírito Santo Correia, e pela empresária Elisangela Cavalcante Nogueira Araújo, representante da E. C. Nogueira, cuja sede fica em Teresina. A ausência de concorrência pública impede a sociedade de conhecer outras possíveis propostas e preços, o que levanta questionamentos sobre a economicidade da contratação.

Embora a justificativa seja a suposta singularidade do serviço, a preparação e envio de atos administrativos ao DOU não exigem grau de especialização incomum ou exclusivo. Trata-se de uma tarefa administrativa que, em muitos casos, poderia ser realizada internamente ou por meio de empresas especializadas contratadas via pregão eletrônico, com ampla concorrência e possibilidade de redução de custos.

Além disso, a cláusula contratual que estabelece multa de apenas 1% do valor total do contrato em caso de descumprimento das obrigações por parte da empresa também levanta dúvidas sobre a rigidez das exigências e o rigor na fiscalização da execução contratual.