Prefeitura de Floriano (PI) firma contrato de R$ 192 mil com escritório de advocacia sem licitação

A Prefeitura de Floriano celebrou, em 15 de janeiro de 2025, um contrato no valor de R$ 192 mil com o escritório Vitor Tabatinga do Rego Lopes Sociedade Individual de Advocacia, por meio de inexigibilidade de licitação. O acordo foi firmado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, representada pela secretária Renata Saraiva de Sousa Sinimbu, e terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado.

Foto: Reprodução / Redes Sociais

Secretária Renata Saraiva de Sousa Sinimbu

Segundo o documento, o contrato tem como objetivo a prestação de serviços técnicos especializados de advocacia para dar suporte jurídico ao Departamento de Licitações do município. O pagamento será feito em 12 parcelas mensais, mediante apresentação de notas fiscais detalhando os serviços executados.

A contratação foi fundamentada no artigo 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que permite a inexigibilidade em casos de serviços técnicos especializados, como advocacia. O valor será custeado pelo orçamento da Secretaria de Administração e Planejamento de Floriano.

Entre as cláusulas do contrato, estão previstas obrigações da empresa, como disponibilizar um colaborador para atender presencialmente ou de forma remota o município; assumir responsabilidades trabalhistas, previdenciárias e tributárias; responder por eventuais danos causados à administração; refazer serviços entregues em desacordo com o contratado.

Já a prefeitura se compromete a fornecer documentos e condições para a execução dos serviços, além de rejeitar trabalhos que não estejam de acordo com as exigências do contrato.

Em caso de descumprimento, a empresa poderá ser penalizada com advertência, multa, impedimento de contratar com o poder público ou até declaração de inidoneidade, conforme prevê a lei.

A fiscalização da execução ficará a cargo da servidora Edelson do Nascimento, designada oficialmente para acompanhar o cumprimento do contrato.

O contrato ainda prevê reajuste em caso de revisão econômica, possibilidade de rescisão unilateral pela prefeitura e eleição do foro de Floriano para resolver eventuais disputas judiciais.