Prefeito de Paquetá (PI) é multado após 19 anos sem concurso e contratação irregular de 198 servidores

A Prefeitura Municipal de Paquetá do Piauí, sob gestão do prefeito Anderson Clayton da Silva Barros, foi alvo de uma representação apresentada pela Diretoria de Fiscalização de Pessoal e Previdência (DFPESSOAL) do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), apontando diversas irregularidades no processo de admissão de servidores.

Foto: Reprodução/ Picos 40 graus

Prefeito Anderson Clayton da Silva Barros

De acordo com o relatório técnico, o município realizou o processo seletivo nº 002/2025, mesmo apresentando um índice de despesas com pessoal acima do limite prudencial (52,49% da Receita Corrente Líquida em dezembro de 2024). O percentual ultrapassava o limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 51,3%.

Além disso, foi constatado que a prefeitura não realizava concurso público há 19 anos, optando por contratações temporárias sucessivas, o que fere o princípio constitucional do ingresso no serviço público por meio de concurso.

A análise apontou ainda que, embora o edital previsse 84 vagas, apenas 7 foram devidamente justificadas. Apesar disso, a prefeitura chegou a convocar 198 candidatos, sem apresentar informações claras sobre quantos foram efetivamente contratados, as funções exercidas ou a documentação comprobatória necessária.

Diante das irregularidades, o TCE-PI julgou parcialmente procedente a representação e aplicou multa de 500 UFR-PI ao prefeito Anderson Clayton. O gestor também foi determinado a regularizar a prestação de contas dos atos de admissão no sistema RHWeb e a realizar concurso público ainda em 2025 para preenchimento das vagas existentes no quadro efetivo.

A decisão foi relatada pelo conselheiro substituto Jackson Nobre Veras e aprovada por unanimidade na Primeira Câmara Virtual do TCE-PI, realizada entre os dias 23 e 27 de junho de 2025.