Prefeito de Nossa Senhora dos Remédios é multado e contratos de transporte escolar viram alvo de investigação do TCE-PI

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) decidiu abrir uma Tomada de Contas Especial para investigar possíveis irregularidades em contratos de transporte escolar firmados pela Prefeitura de Nossa Senhora dos Remédios entre os anos de 2021 e 2023. A decisão foi unânime na sessão da 1ª Câmara, realizada em 5 de agosto de 2025, em Teresina.

Foto: Reprodução / GP1

José Fernando de Oliveira Brito

Segundo o acórdão, os processos analisados envolvem o Pregão Presencial nº 008/2021, que resultou em contrato de R$ 613.994,94 com a empresa MS Serviços e Tecnologia LTDA, e a Adesão à ata de registro de preços do Pregão Eletrônico nº 03/2023, da Prefeitura de Beneditinos, cujo contrato firmado foi de R$ 842.588,81. O relator do caso foi o conselheiro Kleber Dantas Eulálio.

Além da investigação, o TCE aplicou multas: 1.000 UFR-PI ao prefeito José Fernando de Oliveira Brito e 500 UFR-PI à secretária de Educação Lidiana Carvalho Silva, ambos responsabilizados por falhas nos processos. Também foi determinada a rescisão imediata dos contratos citados, sob pena de descumprimento da legislação.

O tribunal ainda expediu recomendações ao atual gestor para que, nas próximas licitações, sejam observadas exigências da Lei nº 14.133/2021 e da Lei Complementar nº 123/2016, como a descrição detalhada dos veículos de transporte escolar, a divisão do objeto por itens para garantir economicidade, a reserva de cotas para micro e pequenas empresas e a designação de fiscais qualificados para acompanhar a execução contratual.

A decisão foi acompanhada pela conselheira-presidente Rejane Dias, pelo conselheiro substituto Jaylson Fabianh Lopes Campelo e pelo representante do Ministério Público de Contas, procurador Márcio André Madeira de Vasconcelos.

Com a abertura da Tomada de Contas Especial, o tribunal deverá apurar responsabilidades, calcular o possível dano ao erário e cobrar o ressarcimento dos valores.