Prazo para negociar tributos e dívidas com a Prefeitura de Teresina (PI) termina no próximo dia 30
Na última quinta-feira (17/6) foi instituído através da lei complementar nº 5.578, o Programa de Pagamento Incentivado (PPI), que oferece descontos e condições especiais de pagamentoTermina no dia 30 deste mês, o prazo para os contribuintes que possuem débitos com o município até o ano de 2020 aderirem ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI), que oferece descontos e condições especiais de pagamento. O PPI foi instituído através da lei complementar nº 5.578 que foi publicada na última quinta-feira (17/06) no Diário Oficial do Município.

De acordo com a lei, as dívidas que podem ser renegociadas através do REFIS são de IPTU, ISS (inclusive do Simples Nacional, desde que enviados pela Receita Federal ou PGFN para cobrança pela Prefeitura de Teresina), ITBI, taxas, multas das SDUs, Gevisa e/ou Semam. Inclusive, podem ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos e reparcelamentos em andamento.
Estão excluídos do programa multas de trânsito, custas judiciais, alienação de área, outorga onerosa e direito de construir, multas contratuais e indenizações por dano ao patrimônio.
Segundo o secretário executivo da Secretaria de Finanças, Eduardo Lima, cinco mil contribuintes já aderiram ao Programa de Pagamento Incentivado. “Através do WhatsApp (86) 3215-7550, os contribuintes podem ter informações sobre outras facilidades para quitar suas dívidas. O novo canal é uma forma também de dar mais agilidade e respeitar as normas das autoridades de saúde sobre o distanciamento em tempos de pandemia”, destaca Eduardo.
Descontos
Quem for quitar suas dívidas fiscais com a Prefeitura à vista terá desconto de 100% em juros e multas. Já quem optar pelo parcelamento em 12 parcelas terá descontos de 80% em multas e juros. Para quem dividir em entre 13 e 24 parcelas, o desconto será de 60% e o desconto será de 40% para parcelamento superior a 24 meses.
“Para pagamento parcelado em até 90 (noventa) meses, o desconto varia de 40% a 80%, de acordo com o número de parcelas”, destaca o secretário municipal de Finanças e vice-prefeito, Robert Rios.
Como aderir
Os interessados em aderir ao PPI podem realizar simulações de parcelamento ou o pagamento à vista pela internet, através do endereço eletrônico: siat.teresina.pi.gov.br/portal-web. O contribuinte pode ainda se dirigir a uma das centrais de atendimento ao público, seja a CAP Centro, localizada por trás do Palácio da Cidade, ou na CAP Leste, situada no Espaço Show Automall, na avenida João XXIII.
Lembrando que a CAP do centro funciona de segunda a sexta, das 8h às 17h. Já a CAP Leste funciona das 8h às 13h. O telefone (3215-7561) também está disponível para mais informações.
Fonte: JTNEWS com informações da Prefeitura de Teresina
Comentários
Últimas Notícias
-
Esportes Escalação: Corinthians terá desfalques para enfrentar o Fluminense; veja relacionados
-
Esportes Flamengo investe R$ 5 milhões em máquinas que Real Madrid utiliza para melhorar performance de atletas
-
Justiça Bolsonaro pode ser preso até dezembro se recursos forem rejeitados
-
Esportes Campeonato Brasileiro retorna neste sábado (13/9). Veja lista de jogos
-
Esportes Filipe Luís recusa proposta do Fenerbahçe por continuidade do projeto no Flamengo
Blogs e Colunas
Mais Lidas
-
Justiça Tribunal de Justiça do Pará confirma liminar e anula decreto de demissão de policial penal pelo governador do estado
-
Política TCE-PI suspende pagamentos de contratos com duas empresas em Pau D’Arco do Piauí por irregularidades
-
Geral Homem morre após grave acidente de moto na cidade de Beneditinos (PI)
-
Justiça AVANÇO: Tribunal de Justiça do Piauí, por sua Corregedoria, custeará perícias em favor de pessoas hipossuficientes
-
Justiça Ex-vereadora de Uruçuí faz acordo e evita processo após acidente grave com vítima lesionada