PDT entra com recurso no STF contra PEC dos Precatórios

Nessa sexta-feira (10 /12), o Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC dos Precatórios. 

Foto: Jacinto Teles/JTNews

STF

A ação pede a suspensão do texto promulgado na última quarta-feira (08/12), em cerimônia conjunta com presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

De acordo com o partido, a Proposta de Emenda à Constituição tem um fim eleitoral por parte do governo federal.

“Na prática, as alterações provenientes da EC 113/2021 promoverão uma liberação de R$ 91,6 bilhões de espaço no orçamento de 2022, por meio na mudança na regra de cálculo do teto, o que evidentemente consubstancia-se em um joguete para fins eleitorais”, destaca um trecho da ação.

Ainda segundo o partido, as alterações aprovadas são inconstitucionais.

“Seja a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade total do texto autônomo e das alterações constitucionais e transitórias promovidas pela Emenda Constitucional nº 113/2021, por violação aos dispositivos da Constituição Federal arrematados no decorrer desta exordial”, conclui o pedido.