Parcelamento de dívidas com o FGTS tem novas regras
Empresas poderão parcelar débitos em até 144 parcelasO Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta quinta-feira (27/7) as regras para que empresas devedores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possam quitar as dívidas de forma parcelada. Segundo o último relatório de gestão do Conselho Curador do FGTS, 245 mil devedores estavam inscritos na dívida ativa por dívidas que somadas alcançavam um valor de R$ 47,3 bilhões, em 2022.
Uma das principais mudanças das regras é a ampliação do número de parcelas, que passou de 85 meses para pagamento em todos os casos para 100 parcelas, nos casos de pessoas jurídicas de direito público.
Para o microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) será possível parcelar em até 120 meses.
Os devedores em recuperação judicial podem parcelar suas dívidas em até 120 meses. E nos casos de MEI, ME e EPP em recuperação judicial, as parcelas poderão alcançar até 144 meses.
Outra mudança importante é a operacionalização dos parcelamentos, antes realizada integralmente pela Caixa Econômica Federal, que agora passa à Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE, nos casos de débitos não inscritos em dívida ativa; e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nos casos inscritos em dívida ativa. Haverá um período de transição de até um ano para alguns casos, como os relativos às arrecadações anterriores ao sistema FGTS Digital.
O parcelamento das dívidas de FGTS permanece proibido para devedores inseridos no cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo. O contrato de parcelamento pode, inclusive, ser rescindido quando essa inserção acontecer durante o pagamento das parcelas.
As novas regras preveem também a suspensão do pagamento das parcelas em caso de estado de calamidade pública no município em que o devedor atue, mas a suspensão das parcelas só será mantida durante o período do decreto reconhecido pela União, com limite de até seis meses. Também será necessário que o devedor apresente requerimento.
Fonte: JTNEWS com informações da Agência Brasil
Comentários
Últimas Notícias
- Piauí Governador inaugura obras em seis municípios do sudeste piauiense nesta quinta (2)
- Geral Três adolescentes desaparecem no rio Parnaíba em Luzilândia
- Geral Dr. Pessoa atrasa construção de abrigo de animais
- Piauí Piauí é o primeiro estado do país a criar a Secretaria de Inteligência Artificial e Economia Digital
- Geral Motorista fica ferido após S10 capotar na Avenida dos Ipês em Teresina
Blogs e Colunas
Mais Lidas
- Piauí Homem morre após ser baleado no conjunto Frei Damião em Teresina
- Piauí Polícia Civil restitui mais 10 motocicletas em Canto do Buriti
- Geral Governo Estadual investe mais de R$ 700 mil em reformas e construções de escolas no Piauí
- Geral Dr. Pessoa, claramente abandonado pelos apoiadores, inaugura obra com presença reduzida de comitiva
- Geral Empresária agredida por motorista de Uber denuncia violência nas redes sociais