Órgão Nacional da Execução Penal recomenda videoconferência em todas as audiências criminais

A Resolução Nº 03/2020 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que recomenda o uso da videoconferência como diretriz de política criminal, nas audiências criminais em todos os foros e ramos do Poder Judiciário do País, foi publicada no Diário Oficial da União dessa segunda-feira (09/03).

Foto: Jacinto Teles/JTNews

Ministério da Justiça - sede em Brasília [ao fundo o Congresso Nacional]

A Resolução aponta como principal fundamento dos objetivos traçados na norma ora referenciada, o de otimizar a aplicação dos recursos públicos com escolta e transporte de presos, além de suprimir possibilidades de fuga, garantindo assim uma maior segurança à população e aos agentes públicos durante a dilação probatória, em especial aos Policiais Penais do País, pois estes são os principais responsáveis pela escolta dos presos, quer seja no âmbito federal ou no dos estados e do Distrito Federal.

Ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) fica recomendada a intensificação das iniciativas de difusão de equipamentos para uso de videoconferência em audiências judiciais, e consequente avaliação do uso dos sistemas de videoconferência. A Resolução já entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, no dia de ontem (10).

Entende-se que o diretor geral do DEPEN, Fabiano Bordignon, deva urgentemetne apresentar estratégias não somente ao Sistema Penitencviário Federal da União, mas aos estados e ao Distrito Federal para garantir a recomendação, obviamente que a Resolução não tem poder coercitivo, mas por ser oriunda de um órgão técnico e oficial da Execução Penal no País, deva ser levada em consideração pelo DEPEN [até de forma imprescindível], por ser este, o órgão que tem respaldo legal pela Lei de Execução Penal para, não somente traçar as diretrizes geraais nessa área, mas também executar as ações nesse sentido.

Outro fato que deve ser levado em consideração é a posição do ministro da Jautiça, Sérgio Moro, que desde o início de sua gestão no Ministério da Justiça e Segurança Pública tem tido posição firme na defesa das audiências por meio de videoconferência, portanto, já deve ter orçamento para a missão.

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Sérgio Moro defende audiências criminais por viseoconferência

Foto: Jacinto Teles/JTNews

Fabiano Bordignon - diretor geral do DEPEN, órgão que deve garantir condições para as vídeoconferências pelo menos no Sistema Penitenciário Federal

Indiscutivelmente essa é uma ação que muito contribuirá para a celeridade da Justiça Criminal do País, que em determinados estados passa até 5 anos para julgar o delinquente ou mesmo um inocente, a exemplo do Estado do Piauí, que, conforme pesqueisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV) é uma das mais morososas do País nessa área, ao contrário de estados como o  de Tocantins que julga a maioria de seus acusados em menos de um ano de duração do processo criminal.