OAB contesta violação a 'direito da defesa' no STF e TSE

Na última quinta-feira (23/11), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, negou um pedido de sustentação oral de um advogado no julgamento de agravo regimental na Corte Eleitoral.

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Em sua fala, o ministro afirmou que devido ao regimento interno tanto do STF, quando TSE, a prática não poderia ser permitida. Na oportunidade, Moraes ironizou as críticas que receberia pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“Eu vou repetir novamente e a OAB vai lançar outra nota contra mim falando que eu não gosto de direito de defesa. Vai dar mais uns 4 mil tweets dos meus inimigos. Então, vamos fazer a festa do Twitter e das redes sociais: no regimento interno do Tribunal Superior Eleitoral, acompanhando o regimento interno do Supremo Tribunal Federal, não há sustentação oral em agravos”, disse.

Foto: OBA NACIONAL/DIVULGAÇÃO

Beto Simonetti, atual presidente do OAB Nacional.

Diante da provocação, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestou e desaprovou a fala do ministro Alexandre de Moraes. Confira a nota na íntegra:

“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) busca, por meio de ações e do diálogo, o fim das violações de direitos dos cidadãos representados pela advocacia. Inúmeras foram as conquistas legislativas alcançadas pela atual gestão da OAB Nacional, inclusive quanto à necessidade de sustentação oral. Infelizmente, as prerrogativas não têm sido adequadamente respeitadas, ocasionando a violação da ampla defesa em diversos casos com a supressão das manifestações verbais do profissional da advocacia.

A proteção da Constituição e da democracia deve ser feita por todos e de forma permanente, o que pressupõe a observação do devido processo legal. O regimento interno de um tribunal não vale mais do que a Constituição e as leis.

Queremos respeito às manifestações da OAB, que é a maior instituição civil do país, representa uma classe que cumpre função essencial à administração da Justiça e sempre se coloca ao lado do Estado Democrático de Direito. Essa é a visão da diretoria nacional da OAB, de todas as presidentes e de todos os presidentes de seccionais e das conselheiras e conselheiros federais da entidade.

Utilizar a palavra nos julgamentos reflete diretamente o direito e o clamor por justiça de mais de 200 milhões de brasileiros e brasileiras que ali se fazem representar por seus advogados e advogadas constituídos para que cumpram múnus da salvaguarda do cidadão.

A Ordem buscará a solução para essa situação, sempre por meio dos caminhos definidos pela Constituição.”

O comunicado foi assinado pelo presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti. 

No dia 09 de novembro, a OAB Nacional já havia se manifestado diante de outro pedido de sustentação oral solicitado por um defensor público federal, que também foi negado por Moraes.