MPPI requer execução de TAC para garantir coleta adequada de resíduos em Piracuruca
O termo foi firmado devido ao município de Piracuruca não possuir Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, e nem de Saneamento Básico.O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Piracuruca, ingressou com ação de execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que o município adote medidas necessárias para a coleta adequada e disposição de resíduos.
O termo foi firmado devido ao município de Piracuruca não possuir Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, e nem de Saneamento Básico. A cidade é administrada atualmente pelo prefeito Assis Mãozinha.
Uma das cláusulas do TAC, firmado entre o Ministério Público e o município, era a instalação de cercas e portões para impedir o acesso de animais e pessoas não credenciadas ao lixão.
Também ficou firmado que o acesso ao local deveria ser monitorado, fiscalizando e impedindo a entrada de catadores de lixo e, principalmente, de crianças e adolescentes, além da proibição de pôr fogo ao lixo.
No entanto, as medidas necessárias não foram adotadas, mesmo após o prazo de cumprimento do TAC. Em vistoria realizada no dia 26 de setembro de 2019, constatou-se que não existe nenhum controle para entrada no local, por parte de vigilante ou outro profissional. Além disso, não há qualquer separação dos resíduos (inclusive o hospitalar), e o lixo é queimado a céu aberto, com mais de um foco.
“Diante do descumprimento do TAC, é necessária a intervenção do Poder Judiciário, de modo a se obter o cumprimento dessas obrigações”, ressaltou o promotor de Justiça Márcio Giorgi, que também é o autor da ação. Diante do exposto, o MP requer a citação do executado para cumprir as obrigações das cláusulas do TAC, imediatamente, sob pena de multa no valor de R$ 1.000 por ato de descumprimento.
O JTNEWS está aberto para esclarecimentos.
Fonte: JTNEWS
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