MPPI requer execução de TAC para garantir coleta adequada de resíduos em Piracuruca

O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Piracuruca, ingressou com ação de execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que o município adote medidas necessárias para a coleta adequada e disposição de resíduos.

Foto: Jacinto Teles/JTNews

Sede do Ministério Público do Piauí

O termo foi firmado devido ao município de Piracuruca não possuir Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, e nem de Saneamento Básico. A cidade é administrada atualmente pelo prefeito Assis Mãozinha.

Uma das cláusulas do TAC, firmado entre o Ministério Público e o município, era a instalação de cercas e portões para impedir o acesso de animais e pessoas não credenciadas ao lixão.

Também ficou firmado que o acesso ao local deveria ser monitorado, fiscalizando e impedindo a entrada de catadores de lixo e, principalmente, de crianças e adolescentes, além da proibição de pôr fogo ao lixo.

No entanto, as medidas necessárias não foram adotadas, mesmo após o prazo de cumprimento do TAC. Em vistoria realizada no dia 26 de setembro de 2019, constatou-se que não existe nenhum controle para entrada no local, por parte de vigilante ou outro profissional. Além disso, não há qualquer separação dos resíduos (inclusive o hospitalar), e o lixo é queimado a céu aberto, com mais de um foco.

“Diante do descumprimento do TAC, é necessária a intervenção do Poder Judiciário, de modo a se obter o cumprimento dessas obrigações”, ressaltou o promotor de Justiça Márcio Giorgi, que também é o autor da ação. Diante do exposto, o MP requer a citação do executado para cumprir as obrigações das cláusulas do TAC, imediatamente, sob pena de multa no valor de R$ 1.000 por ato de descumprimento.

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