MPPI recomenda que municípios da comarca de Porto criem abas em seus Portais da Transparência

A Promotoria de Justiça de Porto instaurou três procedimentos administrativos e expediu três recomendações para os municípios de Porto, Nossa Senhora dos Remédios e Campo Largo do Piauí sobre a transparência dos gastos efetuados com a pandemia do novo coronavírus.

Foto: Kayo Coutinho/JTNews

O objetivo dos procedimentos e das recomendações é acompanhar e orientar os gestores dessas cidades a tornarem públicas as despesas realizadas para combater a Covid-19.

Os municípios são orientados a disponibilizar em aba específica de seus portais da transparência os dados referentes às receitas e despesas relacionadas ao combate da pandemia do Sars-Cov-2, em tempo real e de forma completa.

Na aba para divulgação dos gastos devem ser incluídas as informações de forma discriminada dos valores orçamentários recebidos e de execução de despesas. Entre os dados que precisam constar no portal da transparência estão: os contratos administrativos de prestação e fornecimento de bens e serviços, as notas de empenho, liquidação e pagamento, a descrição do bem e/ou serviço, o quantitativo, o valor unitário e total da aquisição, a data da compra; contendo, no que couber, os nomes dos contratados, os números de suas inscrições na Receita Federal do Brasil (CNPJs), os prazos contratuais, os objetos e quantidades contratados, os valores individualizados contratados e os números dos respectivos processos de contratação ou aquisição.

As informações devem ser apresentados de uma forma acessível à consulta da população. A disponibilização das informações é uma determinação da Lei Federal nº 13.979/2020.

Os procedimentos e as recomendações foram instaurados pela promotora de Justiça Áurea Madruga, titular da Promotoria de Justiça de Porto.