Mourão assina decreto que permite contratação de militares para o INSS

O presidente interino, Hamilton Mourão, assinou nessa quinta-feira (23) decreto que regulamenta a contratação de militares inativos para atividades em órgãos públicos. O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.

A medida abre caminho para a contratação de 7.000 militares da reserva para reforçar o atendimento nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O plano foi anunciado na semana passada pelo governo, que pretende empregar a força-tarefa para reduzir o estoque de pedidos de benefícios em atraso.

Foto: Alan Santos/PR

Hamilton Mourão ocupa Presidência interinamente devido a viagem de Jair Bolsonaro

De acordo com o Palácio do Planalto, os militares poderão ser contratados, por meio de edital específico de chamamento público para trabalhar em órgão ou entidade federal ganhando adicional com valor igual a 30% sobre o salário recebido na inatividade. Pelo texto, a contratação dependerá de autorização prévia tanto do Ministério da Defesa quanto do Ministério da Economia.

A pasta da Defesa vai examinar se a contratação não compromete eventual necessidade de mobilização de pessoal, além de estabelecer o quantitativo máximo de militares inativos passíveis de contratação, por posto ou graduação, observada a compatibilidade com as atividades indicadas pelo órgão ou pela entidade requerente. Já a equipe econômica vai examinar se há recursos para o pagamento do adicional e se há necessidade real de contratação.

“Como já de conhecimento público, existe a intenção de aplicar o ato para resolver problema do INSS. Contudo, tecnicamente, o decreto não se restringe ao INSS e poderá ser utilizado em dezenas de outras situações. A hipótese do INSS é apenas destacada por ser a com maior escala“, informou o Planalto, em nota enviada à imprensa.

Ainda segundo o governo, a contratação não será automática. “Ainda se precisará analisar o pleito de cada órgão ou entidade interessado na nova forma de alocação de mão de obra, fazer o edital de chamamento público para cada hipótese e verificar a disponibilidade orçamentária e financeira em cada caso“, acrescenta a nota.

Na última sexta-feira (17), o subprocurador-geral do Ministério Público no Tribunal de Contas da União (MP-TCU), Lucas Furtado, pediu que a contratação de militares para atuar no INSS fosse suspensa. Alegou “nítida reserva de mercado” pois, no seu entendimento, a contratação de servidores do INSS deveria seguir a regra do concurso público e não ser direcionada apenas a militares.

O governo justificou a ideia alegando que, apesar de a medida custar R$ 14,5 milhões por mês ao governo, o custo será compensado pela diminuição da correção monetária paga nos pedidos de benefícios previdenciários concedidos além do prazo máximo de 45 dias após a solicitação. Atualmente, o número de pedidos em atraso está em cerca 1,3 milhão.

A proposta inicial do governo é de que os militares sejam treinados em fevereiro e março, devendo começar a trabalhar nos postos em abril.

O decreto que regulamenta a contratação dos militares inativos ainda define que, para o órgão contratante, o prazo máximo de contrato é de até 4 anos, vedada a prorrogação. Para o militar inativo, esse prazo máximo é de até 8 anos, consecutivos ou não, ainda que em diferentes órgãos ou entidades.