Ministério Público investiga fraude em pagamentos na Câmara Municipal de Picos

A Promotoria de Justiça de Picos instaurou Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para investigar uma suposta fraude no pagamento de verbas indenizatórias aos vereadores do município. A investigação, conduzida pela promotora Karine Araruna Xavier, tem como foco as ações do então presidente da Câmara Municipal, Francisco das Chagas de Sousa (PSB), mais conhecido como “Chaguinha”, durante o ano de 2021.

Foto: Reprodução / Redes Sociais

Francisco das Chagas de Sousa (PSB), mais conhecido como “Chaguinha”

O procedimento foi instaurado após o vencimento do prazo de uma Notícia de Fato anterior, que já abordava o mesmo tema. A promotora Karine Araruna Xavier, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, fundamentou a decisão na necessidade de coletar elementos essenciais para a apuração do caso, conforme previsto na Resolução nº 23/07 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A investigação baseia-se principalmente no artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que determina que detentores de mandato eletivo devem ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única. A norma constitucional veda expressamente qualquer forma de acréscimo, seja por meio de gratificações, adicionais, abonos, prêmios ou verbas de representação.

O Ministério Público ressalta a importância dos princípios da impessoalidade e da publicidade na administração pública, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal. A promotora destaca que é função institucional do MP defender a ordem jurídica e os interesses sociais, incluindo a observância desses princípios fundamentais.

O procedimento terá um prazo inicial de 90 dias, prorrogável por igual período em caso de necessidade justificada. Durante esse tempo, serão realizadas diligências para coletar informações e evidências relacionadas ao caso.